Ministério Público ingressou com uma Ação Civil Pública para garantir meia entrada aos estudantes na Vaquejada de Serrinha – Bahia.

Ministério Público ingressou com uma Ação Civil Pública para garantir meia entrada aos estudantes na vaquejada de Serrinha – Bahia.

Serrinha – Bahia. Após a conclusão do Inquérito Civil Público o promotor público da Comarca de Serrinha – Bahia ingressou com uma Ação competente com a finalidade de garantir o direito de todos os estudantes pagarem a metade do preço em que estiver sendo cobrado para o ingresso na Vaquejada de Serrinha – Bahia.
A brilhante peça processual com os documentos comprobatórios do Inquérito Civil tem mais de 150 páginas e ao final o Ilustre Representante do Ministério Público Dr. Fábio Ribeiro Veloso – Promotor de Justiça requer que seja estabelecida uma multa diária não inferior a R$300.000,00 (trezentos mil reais) para o caso de descumprimento de quaisquer das obrigações citadas na exordial.
O Presidente da UESES – União dos Estudantes Secundaristas de Serrinha – Carlos Miranda Lima Filho disse ser esta mais uma vitória da classe que vem perseguindo tal direito desde de o ano 2000, quando houve inclusive uma liminar e os organizadores não cumpriram, só que dessa vez estamos com o Ministério Público promovendo a Ação Civil Pública, e segundo Miranda irá ingressar essa semana com uma petição requerendo que à Excelentíssima Senhora Doutora Juíza Dália Zaro Queiroz determine a reunião dos outros quatro processos que tramitam na Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Serrinha – Bahia, ficando assim todos apensados ao de autoria do Ministério Público, oferecendo melhores condições para a análise dos fatos e julgamento da matéria com sentença terminativa garantindo de uma vez por todas o direito liquido e certo dos estudantes.
Os processos tombam sob os nº0000.899-35.2011.805.0248, 0000648-03.2000.805.248, 0004638-26.2005.805.0248, 0001864-91.2003.805.0248 e 0001325-91.2004.805.0248.
Da Assessoria de Imprensa da UESES
Para Imprensa em Geral
Em 21 de Maio de 2011
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Carlos Miranda reporter DRt 1422