As propostas da OAB para
“aprimoramento” do ensino jurídico junto ao MEC. Fatídicas embromaçõe
Artigos
"A hierarquia de valores, o
sentido profundo do próprio trabalho exigem que o capital esteja em função do
trabalho e não o trabalho em função do capital" (João Paulo II,
"Laborem Exercens");
por Vasco Vasconcelos
Se para ser Ministro do Egrégio
Supremo Tribunal Federal - STF basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos
e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação
ilibada (art. 101 CF)? Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores, OAB e o
Ministério Público, utilizam-se de LISTAS? Por quê para ser advogado o bacharel tem que
passar por essa cruel humilhação e terrorismo?
É sempre bem vinda toda e qualquer proposta
que venha melhorar a nossa educação rumo a qualificação dos nossos jovens e
suas inserções no mercado de trabalho, sem nenhum tipo de estorvo. É
inaceitável espertalhões se aproveitarem
da fraqueza e omissão dos nossos governantes para faturar alto, em cima de
milhares de bacharéis em direito (advogados), devidamente qualificados pelo
Estado (MEC), aptos para o exercício da advocacia, desempregados jogados ao limbo, pelos mercenários da OAB,
que só tem olhos para os bolsos.
Onde já se viu o Estado (MEC), outorgar o
diploma e um sindicato, ou conselho de
fiscalização da profissão negar o registro profissional?
Creio que o Ministério Público Federal,
instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, o qual de
acordo com o art. 127 da Constituição possui missão primordial de defender a
ordem jurídica, os direitos sociais e individuais indisponíveis, tendo a
natural vocação de defender todos os direitos que abrangem a noção de
cidadania, não pode se acovardar e/ou omitir e tem a obrigação, sob o pálio da
Constituição Federal entrar em cena para exigir a abolição da escravidão contemporânea
da OAB, ou seja o fim do caça-níqueis Exame da OAB, uma chaga social que
envergonha o país, haja vista que a privação
do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. ("Assistir os desassistidos e integrar
na sociedade os excluídos.
Senhores ministros do egrégio
STF, vamos respeitar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, notadamente o
art. XXIII -1 - Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de
emprego, (...) e à proteção contra o desemprego.
Não é da competência da OAB e de
nenhum órgão de fiscalização da profissão avaliar ninguém. Art. 209 da
Constituição diz que compete ao poder público avaliar o ensino
OAB vem se aproveitando da
fraqueza e inoperância e (ir) responsabilidade do Ministério da Educação –
MEC, enfim do Governo Brasileiro, para
usurpar papel do Estado (MEC), ao impor sua terrível máquina de arrecadação o
seu caça-níqueis Exame de Ordem, verdadeiro mecanismo de exclusão social. Nada
contra a fiscalização e melhoria dos cursos superiores. Vendem-se dificuldades
para colher facilidades.
Assegura o art. 205 da Constituição "A
educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.
Art. 43. da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação – LDB - Lei 9.394/96 "a educação
superior tem por finalidade (.); inciso 2 - formar diplomados nas diferentes
áreas. De acordo com o art. 48 da LDB
diz que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados,
terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.
As propostas para supostos “aprimoramento” do
marco regulatório do ensino jurídico, recém apresentadas pela OAB junto aos dirigentes do Ministério
da Educação, ficaram muito aquém das expectativas, não têm consistências nem
eficácias, tratam-se de fatídicas embromações, para continuar chuchando nas
tetas de milhares de Bacharéis em Direito (Advogados), desempregados.
É bom que e diga que OAB, não tem
interesse em melhorar o ensino jurídico. Se tivesse bastaria qualificar os
professores inscritos em seus quadros. Recursos financeiros não faltam. São R$
72,6 milhões, tosquiados, sem retorno social, sem prestar contas ao TCU,
extorquidos por ano, com altas taxas: enquanto taxas do ENEM são apenas R$ 35,
taxas do caça-níqueis da OAB, já chegaram a R$ 250, fiz reduzir para R$ 200,
mesmo assim é um assalto ao bolso, haja vista que as taxas médias dos
concursos de nível superior (NS), giram
em torno de R$ 80, taxas do último concurso da OAB/DF, apenas R$ 75,
“Mutatis-Mutandis” nas audiências públicas
promovidas pela OAB, ficaram de fora os principais interessados, ou seja os
representantes dos Movimentos Sociais, dos Bacharéis em Direito. Nenhum deles
foi convidado para debater a melhoria do ensino jurídico, e o mais importante,
debater a inserção urgente de milhares de operadores do direito, advogados, no
mercado de trabalho, jogados ao banimento. Isso é fato.
Tais audiências não passaram de um jogo de
cena da OAB para perpetuar a excrescência do caça-níqueis, inconstitucional,
cruel , desumano Exame da OAB, não
obstante querer exigir vaga permanente reservada a OAB no CNE - Conselho
Nacional de Educação. Isso é inaceitável. Cada macaco no seu galho. Se OAB quer
assento no CNE, os demais Conselhos de Fiscalização também têm os mesmos direitos.
Há dezessete anos OAB, vem se
aproveitando da fraqueza dos nossos governantes, para impor sua máquina de
arrecadação, diga-se passagem a qual só
não foi banida do nossos ordenamento jurídico graças a dois ex-senadores
Demóstenes Torres e Marconi Perillo, dois braços direitos da OAB, ambos
acusados com envolvimento com Carlinhos Cachoeira que rejeitaram a PEC 01/2010 e o PLS nº
186/2006 as quais pretendiam abolir a escravidão contemporânea da OAB.
OAB gosta de meter o bedelho em tudo, mas não
aceita a participação de outros segmentos da sociedade na elaboração e
fiscalização do seu caça-níqueis Exame da OAB. Há dois anos, durante o
julgamento que desproveu o RE 603.583 o Ministro Luiz Fux apontou que o exame
da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de
tornar sua organização mais pluralista. “Parece plenamente razoável que outros
setores da comunidade jurídica passem a ter assento nas comissões de
organização e nas bancas examinadoras do exame de Ordem, o que, aliás, tende a
aperfeiçoar o certame, ao proporcionar visão mais pluralista da prática
jurídica”, disse. Para Fux, manter a elaboração e organização do exame somente
nas mãos de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relação à
observância, pela entidade, de princípios democráticos e republicanos. (...)
Para o ministro, a forma como o exame é produzido atualmente é uma “falha” que
acarretará, no futuro, “a efetiva inconstitucionalidade da disciplina do exame
da OAB”. Até agora continua tudo como dantes no quartel de Abrantes.
Por que sou totalmente contra a
máquina de arrecadação, o caça-níqueis Exame da OAB? A OAB não tem poder de regulamentar
leis; não tem poder de legislar sobre
condições para o exercício das profissões. O art. 84 da Constituição diz:
Compete privativamente ao Presidente da República (...) IV –sancionar, promulgar fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução. Art. 22 da Constituição diz:
Compete privativamente a União legislar sobre ;(EC nº19/98) (..) XVI
-organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de
profissões.
Presidenta Dilma Rousseff, a Lei nº 10.861, de 2004, que institui o
Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência
das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC
para as IES que integram o sistema federal de ensino. Art. 209 da Constituição,
diz: compete ao poder público avaliar
ensino.
Assegura o art. 5º inciso XIII, da
Constituição: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. E o que diz a
lei sobre qualificações profissionais? A resposta está no art. 29 § 1º do
Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais), que
diz: “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de
advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior,
reconhecidas.
Qualidade de ensino se alcança, com a melhoria
das Universidades, suas instalações, equipamentos, laboratórios, bibliotecas,
valorização e capacitação dos seus professores, inscritos nos quadros da OAB, e
não com exame caça-níqueis, parque das enganações, (armadilhas humanas).No
último Exame o próprio Examinador foi reprovado. Pasme duas erratas na prova
prática de direito administrativo. E ainda se nega a anular a prova. Isso é
terrorismo.
OAB tem que se limitar a
fiscalizar os seus inscritos e puni-los exemplarmente, fato que não está
acontecendo. Ora, se todas as faculdades de direito são devidamente autorizadas
e reconhecidas pelo Ministério da Educação, com o aval da OAB, conforme dispõe
a Lei nº 8.906/94 -Estatuto da Advocacia e da OAB -, em seu art. 54, inciso XV,
conferiu à Ordem dos Advogados do Brasil a competência de “colaborar com o
aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos
apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou
credenciamento desses cursos”. Se quase todos os professores são advogados
juristas devidamente inscritos nos quadros da OAB, ela também tem sua parcela
de (ir) responsabilidade pela má qualidade dos cursos de direito.
O que deve ser feito é exame
periódico durante o curso, efetuando as correções necessárias na grade
curricular e não esperar o aluno se formar fazendo malabarismo, pagando altas
mensalidades, sacrificando sua vida e vida dos seus familiares, enfim
investindo tempo e dinheiro, para depois dizerem que ele não está capacitado
para exercer a advocacia.
OAB e FGV além de usurparem papel
do Estado (MEC) ainda se negam a corrigir com seriedade as provas da segunda
fase do X caça-níqueis Exame da OAB. Uma excrescência tão grande que de acordo
com o Blog Bocão News, levou o ex- Presidente da OAB/BA, Saul Quadros Filho em
seu Facebook, a fazer duras críticas à empresa que organiza atualmente o exame
da OAB. De acordo com Saul Quadros Filho, a FGV comete tantos erros na
confecção da prova que é preciso urgentemente cobrar da instituição o mínimo de
competência.(...) Portanto, o dever do
Conselho Federal é cuidar da qualidade das provas ou então aposentar o exame.
(...) “No atual momento o Conselho Federal tem que ser solidário e não o algoz
dos que "foram reprovados" pela FGV quando, na verdade, se tem alguém
que merece ser reprovada é, induvidosamente, a própria Fundação Getúlio
Vargas”, endureceu Quadros”..
Destarte temos que extirpar esse câncer Exame
da OAB. Temos que abolir a escravidão contemporânea da OAB. Presidenta Dilma,
Exame da OAB é excludente, abusivo discriminatório, enfim inconstitucional.
Prova disso, depois do desabafo do Desembargador Lécio Resende então Presidente
do TJDFT, Exame da OAB, ‘É uma exigência descabida. Restringe o Direito de
livre exercício que o título universitário habilita".O Desembargador
Sylvio Capanema Ex- Vice -Presidente do TJRJ, afirmou num jornal carioca,
"As provas da OAB estão num nível de dificuldade absolutamente igual às da
defensoria do Ministério Público e, se bobear, da Magistratura",
"Posso dizer com absoluta sinceridade que eu, hoje, não passaria no Exame
de Ordem". Dias depois ou seja, dia 13.06.2011 OAB por maioria dos seus
pares, aprovou o Provimento n° 144/2011, dispensando do Exame de Ordem os
bacharéis em direito oriundos da Magistratura e do Ministério Público. Pelo
Provimento nº 129 de 8.12.2008, isentou desse exame os Bacharéis em Direito
oriundos de Portugal, e com essas tremendas aberrações e discriminações ainda
têm a petulância de afirmarem no horário nobre da tevê que esse tipo de
excrescência é constitucional? Ah nobre
jurista Vasco Vasconcelos, nossas leis são como as serpentes: só picam os pés
descalços.
Senhores governantes, estou convencido que
existem alternativas inteligentes e humanitárias: tipo estágio supervisionado
e/ou residência jurídica. “A bove majore discit arare minor” (O boi mais velho
ensina o mais novo a arar).
OAB mire-se no exemplo do CIEE. Enquanto o
Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, com meio século de atividade, se
orgulha dos números que coleciona, ou seja 13 milhões de jovens encaminhados
para o mercado de trabalho, dando-lhes cidadania, gerando emprego e renda, a
retrógrada OAB, na contramão da história, comemora o inverso.
Destarte o fim do caça-níqueis Exame de Ordem
significa: mais emprego, mais renda, mais cidadania e acima de tudo maior
respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Não faz muito tempo o nobre Senador Cristovam
Buarque-PTB/DF, comentou a respeito dessa excrescência (Exame de Ordem), onde
explicitou que o sensato seria tal Exame ser feito pelo MEC (a quem compete), e
só depois pelo TCC - Trabalho de Conclusão de Curso.
Portanto Exame de Ordem é uma
afronta a Constituição. É um deboche, uma pura e simples reserva de mercado e
uma indústria de dinheiro para donos de cursinhos, OAB, FGV, Professores,
Livrarias, etc. Já imaginaram o real faturamento dessa elite a custa do
desemprego dos nossos jovens operadores do direito?
Por quê só o curso de Direito tem esse exame?
Qual o motivo dos médicos, engenheiros, e outras profissões, não serem
submetidos a tal "v"exame? E vejam que eles trabalham com vidas
humanas que em caso de erro (morte) não se Emenda a inicial como advogado.
Advogado português pode atuar no Brasil sem tal exame, sem ter conhecimento da
nossa legislação. Por quê? Parem de querer defender essa
"excrescência" e "Extirpe" essa ultima ditadura no Brasil.
Respeitem Senhores os gritos nas
ruas, dos Movimentos Sociais. È lamentável que os nossos governantes não
aceitam conversar com movimentos sociais pacíficos. Eles estão corretíssimos,
em sintonia com os ensinamentos do Santo Padre Francisco quando disse: O jovem
que não protesta não me agrada”. Sejam revolucionários contra as injustiças
sociais. Os jovens não podem acostumar com o mal. “Futuro exige de nós uma
visão humanista da economia e uma política que realize cada vez mais e melhor a
participação das pessoas, evitando elitismos e erradicando a pobreza. Que
ninguém fique privado do necessário, e que a todos sejam asseguradas dignidade,
fraternidade e solidariedade: esta é a via a seguir". Afirmou também que "Todos aqueles que possuem um
papel de responsabilidade, em uma Nação, são chamados a enfrentar o futuro
"com os olhos calmos de quem sabe ver a verdade", como dizia o
pensador brasileiro Alceu Amoroso Lima ["Nosso tempo", in: A vida
sobrenatural e o mundo moderno (Rio de Janeiro 1956), 106]. Dando a entender (SMJ)
que tais lições foram dirigidas aos mercenários da OAB, que só tem olhos
para os bolsos dos Bacharéis em Direito (Advogados).
A voz do povo é a voz de Deus.
Pesquisa realizada pela Agência Senado: Fim do famigerado Exame da OAB conta
com apoio de 94,32 % dos internautas. O Congresso Nacional e a Presidenta Dilma
Rousseff, não podem ser subservientes aos mercenários da OAB. Têm que respeitar
as vozes roucas dos Movimentos Sociais, rumo a abolir urgente a escravidão
contemporânea da OAB, aprovando o PL nº 2154/2011 do nobre Deputado Federal
Eduardo Cunha - Líder do PMDB na Câmara dos Deputados. Os Direitos Humanos
agradecem.
Vasco Vasconcelos é escritor e
jurista.
http://www.justicaemfoco.com.br/index.php?pg=desc-noticias&id=84207
