A Controladoria-Geral da União (CGU) disponibiliza ao público o material utilizado em seus cursos de Processo Administrativo Disciplinar

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Controle Interno Prevenção da Corrupção Correição Ouvidoria Voltar Publicações e Orientações > Guia de PAD A Controladoria-Geral da União (CGU) disponibiliza ao público o material utilizado em seus cursos de Processo Administrativo Disciplinar. Esses documentos são de grande utilidade para todos que, na administração direta e indireta do Poder Executivo Federal, trabalhem com matéria correcional. Oferece-se, assim, importante instrumento ao aperfeiçoamento do serviço público federal, possibilitando o trabalho eficiente e célere de qualquer comissão incumbida de apurar irregularidades na esfera administrativa. O material é atualmente composto por três apostilas: Slides, Legislação e o Manual de PAD. Confira a seguir: 1. Slides  Versão atualizada e publicada no site em maio de 2013Contém a reprodução de todos os slides apresentados em sala de aula. 2. Legislação  Versão atualizada e publicada no site em maio de 2013 Contém as normas de relevância para a matéria, organizadas por assunto, com informações acerca de publicação, alterações sofridas, revogações etc. As normas estão atualizadas até 1º de maio de 2013. 3. Novo Manual de PAD da CGU versão atualizada e publicada no site em julho de 2013 Contém recomendações de padronização da condução do processo administrativo disciplinar, desde a forma de se fazer chegar à administração a notícia da ocorrência de suposta irregularidade até o resultado final do processo, com o julgamento e a aplicação da sanção, se for o caso, com ênfase no inquérito administrativo, a cargo das comissões disciplinares. Os temas são apresentados em tópicos, na seqüência em que ocorrem no rito, com textos narrativos seguidos por reproduções sintéticas da base legal e de entendimentos adotados na administração, na jurisprudência e na doutrina, quando cabíveis. Como o presente material se encontra em permanente processo de aperfeiçoamento, pede-se que contribuições com críticas e sugestões sejam encaminhadas para o endereço eletrônicocrg@cgu.gov.br. Havendo dúvidas quanto à interpretação dos normativos aqui relacionados, deve-se consultar a Assessoria Jurídica de cada órgão ou entidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- VEJA TAMBÉM: Outros Manuais e Normativos de PAD Manual de Direito Disciplinar para Empresas Estatais  Versão publicada no site em agosto de 2012 Tem o propósito de ser uma ferramenta de consulta para os funcionários e gestores das estatais federais que lidam com a atividade disciplinar dos empregados públicos nessas empresas, ou seja, aqueles responsáveis pela organização e controle dos inquéritos, sindicâncias e outros procedimentos que visam à apuração de faltas disciplinares de empregados públicos das estatais, e bem assim os funcionários designados para conduzir estes procedimentos. Orientações para a Adoção de Videoconferência em Sede Disciplinar  Versão publicada no site em junho de 2013 Orientações para Implantação de Unidades de Corregedoria nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal  Este manual tem como finalidade prestar orientações acerca da importância das unidades de correição, sua função e, principalmente, como implementá-las. Versão publicada no site em junho de 2013