Tem pessoas se passando por advogado e fraudado processo de Aposentadoria , Maternidade, etc., Lamarão – Bahia.

Tem pessoas se passando por advogado e fraudado processo de Aposentadoria , Maternidade, etc., Lamarão – Bahia, um pedido de abertura de inquérito foi encaminhado a Delegacia de Policia da Cidade e esta parado o assessor do Sindicato do Trabalhadores Rurais de Lamarão- Bahia, Bel.Carlos Miranda Lima Filho, disse hj que vai movimenta para apuração e condenação dos envolvidos.

Entenda como funciona cada investimento

Entenda como funciona cada investimento

Principais produtos de renda fixa

Títulos públicos: São papéis emitidos pelo Governo Federal, que pagam uma taxa de juro prefixada no momento da compra ou pós-fixada, cujo valor do título é corrigido por um indexador definido, como a taxa básica de juro (Selic) mais um índice de inflação (IPCA). Os títulos públicos são considerados de menor risco e são garantidos pelo Tesouro Nacional. Podem ser comprados pela internet no site do Tesouro Direto.

Caderneta de poupança: É a mais popular das aplicações de renda fixa. Em 2012, com a queda de juro, a regra de remuneração da poupança mudou. Quem aplicou antes de maio de 2012 recebe 6,17% ao ano (0,5% ao mês), mais a variação da Taxa Referencial. Com a mudança, sempre que a taxa básica de juro (Selic), ficar abaixo de 8,5%, a poupança pagará 70% da Selic, mais a TR. A vantagem da poupança em relação a outros investimentos é que não há Imposto de Renda nem taxa de administração.

CDBs: Os Certificados de Depósitos Bancários são títulos emitidos por bancos que pagam, em períodos definidos, uma remuneração ao investidor. A taxa de juro pode ser prefixada ou pós-fixada. Nos CDBs prefixados, o investidor sabe, no momento da compra do título, quanto vai receber de juros. Nos CDBs pós-fixados, a remuneração só será definida depois da data de vencimento do título. O risco desta aplicação é o banco que emitiu o CDB quebrar.

Debênture: É um título de crédito emitido por uma companhia, que paga um juro ao comprador. O título é resgatável pelo investidor numa data combinada. Para emiti-lo, a empresa dá como garantia seu patrimônio. O risco para o aplicador também é o de a empresa quebrar.

Fundos de Investimento de Renda Fixa: Funcionam como um condomínio de investidores, com objetivos comuns, que se juntam para dividir os custos de administração e ter acesso a a aplicações destinadas apenas a grande investidores. Os fundos são administrados por gestores que cobraram uma taxa de administração. Existem vários tipos de fundos, alguns mais conservadores, outros mais arriscados.

Fundos DI: São atrelados ao CDI (Certificado de Depósito Interbancário), títulos emitidos pelos bancos, e seu objetivo é acompanhar os juros de mercado. Investem no mínimo 95% em papéis pós-fixados de renda fixa e aplicam pelo menos 80% em papéis da dívida federal ou papéis de empresas com baixo risco. São mais conservadores.

Fundos Renda Fixa: Aplicam no mínimo 51% dos recursos em títulos de renda fixa pré ou pós-fixados, que podem ser títulos públicos, CDBs e Debêntures. Mas não podem ter mais de 10% de papéis de uma mesma empresa e até 20%, de um mesmo banco. Essa categoria de fundo é mais arriscada do que os fundos DI, já que a carteira tem papéis privados, que trazem o risco do emissor.

Fundos Cambiais: Têm como objetivo acompanhar a variação do dólar, através de títulos públicos cambiais e papéis usados para financiamento de exportações. É indicado para quem tem despesas em dólar e quer se proteger de variações cambiais.

Fundos de Derivativos: Aplicam em papéis de renda fixa e também podem ter na carteira contratos no mercado futuro, apresentando um risco mais alto ao investidor. Esses fundos costumam ter taxas de administração mais elevadas. Podem ter perdas de patrimônio.

Fundos Multimercado: Aplicam os recursos em papéis de renda fixa, variável, câmbio e até derivativos, instrumentos do mercado futuro. Têm taxa de administração mais elevada já que a gestão de carteira é especializada.

Fundo Imobiliário: Aplicam em imóveis e têm sua rentabilidade vinculada no recebimento de aluguéis, além da valorização dos bens.

Principais produtos renda variável

Devem ter no mínimo 67% de seu patrimônio em ações no mercado à vista. Podem atuar no mercado futuro, através dos chamados derivativos, para se proteger de eventuais perdas com a desvalorização na Bolsa de Valores. Os principais fundos de ações são os seguintes:

Fundos de Ações Ibovespa: Têm como referência acompanhar o principal índice da Bolsa de Valores de São Paulo (Ibovespa). É classificado como um fundo passivo, já que promete o mesmo retorno do Ibovespa, e sua carteira é um espelho do índice.

Fundos de Ações livres: Prometem superar o rendimento do Ibovespa, já que o gestor pode incluir na carteira ações que não fazem parte do Ibovespa. Em caso de atingir o objetivo, alguns gestores também podem cobrar a chamada taxa de performance, além da taxa de administração. São classificados como fundos ativos, já que o gestor pode substituir os papéis que estão se desvalorizando.

Fundos de Ações Small Caps: Aplicam em ações de empresas menores, menos negociadas no pregão da Bolsa de Valores de São Paulo.

Fundos de Ações Setoriais: Concentram o investimento em papéis de determinados setores como telecomunicações, energia ou bancos.

Fundos de Ações Dividendos: Além do ganho que a valorização das ações pode oferecer ao aplicador, distribuem parte do lucro das empresas, o chamado dividendo. Mas o aplicador só ganha esse percentual extra se a companhia lucrar.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/entenda-como-funciona-cada-investimento-8391057#ixzz2UAB13100 
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Senhores corretores de imoveis

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Assessoria Regional Sindical: A utilização da arbitragem para solucionar conflit...

Assessoria Regional Sindical: A utilização da arbitragem para solucionar conflit...: TST VALIDA DECISÃO ARBITRAL - 07/11/2008 A utilização da arbitragem para solucionar conflitos entre empregados e empregadores poderá ganha...
http://www.carlosmirandalimafilho.com.br/

A utilização da arbitragem para solucionar conflitos entre empregados e empregadores poderá ganhar força com uma determinação proferida pela 7ª Turma TST

O crescimento e o sucesso da arbitragem no Brasil

[Artigo publicado como editorial do jornal O Estado de S. Paulo na quarta-feira (6/2)]

Com um crescimento médio anual de 20%, a arbitragem está se tornando um método de resolução de litígios cada vez mais confiável para as empresas de grande porte. Uma das pendências mais famosas levadas à arbitragem refere-se a um conflito de interesses entre os principais acionistas de uma das mais importantes empreiteiras do País. As construtoras da Usina de Jirau e companhias seguradoras também cogitam de recorrer à arbitragem para discutir a indenização dos prejuízos causados pelos protestos de trabalhadores na obra.

Até o setor público está incluindo cláusulas arbitrais nos contratos firmados com a iniciativa privada. É esse o caso, por exemplo, dos contratos assinados pela Companhia do Metrô de São Paulo com as empreiteiras escolhidas para atuar na construção de novas linhas e novas estações. E é também o caso da Agência Nacional do Petróleo, nos contratos de concessão de blocos de exploração de petróleo. Quase todos os contratos da Petrobrás que envolvem fornecedores e seguros internacionais contêm cláusulas para resolução de conflitos por via arbitral.

Por causa da entrada de novos investimentos estrangeiros no País e da crescente internacionalização das empresas brasileiras, também cresce a participação do Brasil nas arbitragens internacionais, principalmente em matéria de direito societário e pendências comerciais. Em 2011, 10% dos contenciosos na Câmara de Comércio Internacional, sediada em Paris, e que é a maior e a mais tradicional do mundo, envolviam empresas brasileiras.

Em 2009, as cinco maiores câmaras de arbitragem em funcionamento no Brasil - a Câmara de Arbitragem Empresarial, o Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, o Centro de Arbitragem da Câmara Americana de Comércio, a Câmara de Arbitragem e Mediação da Fiesp e a Câmara de Arbitragem da Fundação Getúlio Vargas (FGV) - atuaram em 134 casos envolvendo litígios com o valor total de R$ 2,4 bilhões. Como muitos litígios são sigilosos, pois muitas empresas litigantes temem que a exposição na mídia prejudique suas imagens, o número de arbitragens deve ser ainda maior. No Brasil, vários árbitros são ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal ou professores titulares de grandes universidades.

Rápida e sem burocracia, a arbitragem garante igualdade de tratamento entre os litigantes e assegura o direito de defesa. E, como as partes podem escolher o árbitro de comum acordo e podem estabelecer as normas procedimentais a serem observadas, a tramitação do litígio não fica presa ao sistema de prazos e recursos do Código de Processo Civil.

A crescente adesão das empresas à arbitragem também se deve à morosidade do Poder Judiciário. Em geral, as câmaras de arbitragem oferecem uma solução definitiva em menos de dois anos. E, como os árbitros são especialistas nas questões em discussão, as partes confiam na consistência técnica de suas decisões.

Na Justiça comum, um processo pode levar mais de dez anos, até esgotar todas as possibilidades de recursos judiciais. "Como é mais rápido, sai mais barato. A empresa tem um custo de oportunidade quando deixa um valor congelado dependendo da Justiça", diz Selma Lemes, coordenadora do curso de arbitragem da FGV. Além disso, por terem uma formação generalista, os juízes muitas vezes prolatam sentenças tecnicamente imprecisas. E, enquanto um magistrado é obrigado a decidir cerca de 300 processos por mês, o árbitro não é pressionado por prazos.

A arbitragem foi instituída no Brasil há 16 anos e pode ser aplicada às questões referentes a direitos patrimoniais disponíveis - ou seja, a tudo que possa ser negociado ou transacionado. E, se houver violação de algum princípio ou regra estabelecida pela Lei da Arbitragem, os tribunais têm legitimidade para agir e punir. Por causa do sucesso desse método alternativo de resolução de litígios, o Congresso decidiu nomear uma comissão de juristas para modernizar essa lei. A ideia não é alterá-la em sua essência, mas apenas aperfeiçoar alguns dispositivos relativos à mediação empresarial.

http://www.conjur.com.br/2013-fev-11/sucesso-arbitragem-meio-solucao-conflitos-brasil

http://assessoriaregionalsindical.blogspot.com.br/2013/04/mediacao-e-arbitragem-nova-modalidade.html

Assessoria Regional Sindical: Brasileiro é o novo líder da Organização Mundial d...

Assessoria Regional Sindical: Brasileiro é o novo líder da Organização Mundial d...: Brasileiro é o novo líder da Organização Mundial do Comércio Ao fim de quatro meses e nove candidatos, Roberto Azevêdo é o primeiro l...

Brasileiro é o novo líder da Organização Mundial do Comércio

Ao fim de quatro meses e nove candidatos, Roberto Azevêdo é o primeiro líder latino-americano

Pela Primeira vez, é um latino-americano, de um país emergente, a liderar a Organização Mundial do Comércio (OMC). O brasileiro Roberto Azevêdo, de 55 anos, foi eleito director-geral ao fim de quatro meses de disputa em que na linha de partida estiveram nove candidatos. A decisão foi tomada nesta terça-feira, em Genebra.

Roberto Azevêdo derrotou assim o último candidato que estava ainda na corrida, o mexicano Herminio Blanco, de 62 anos, que contava com o apoio da União Europeia e presumivelmente dos EUA.

Representante permanente do Brasil na OMC desde 2008, Azevêdo tem fama de hábil negociador. Foi chefe de delegação brasileira em litígios importantes, como nos casos dos subsídios ao algodão contra os EUA e ao açúcar contra a União Europeia. Em ambos, venceu

Participou em quase todas as conferências ministeriais desde o lançamento, em 2001, das negociações de Doha sobre a liberalização do comércio mundial.

O processo de eleição foi encerrado nesta terça-feira de manhã, com a votação dos 159 países membros da organização responsável pela liberalização do comércio mundial. Durante a tarde, uma troika composta pelos presidentes dos três principais órgãos da OMC – os embaixadores do Paquistão, do Canadá e da Suécia – concluiu o processo decisório.

As eleições para o novo presidente, que tomará posse no início de Setembro, são algo sui generis. Apresentaram-se a terreiro nove candidatos a suceder o francês Pascal Lamy, há dois mandados à frente da OMC. Rondas sucessivas “convidaram” os candidatos menos votados a retirarem-se da corrida até restarem apenas dois.

Depois das eleições desta manhã, a troika tentou o consenso até à desistência do candidato menos votado. Mas não foi necessariamente uma escolha matemática, pois os embaixadores levam em linha de conta a distribuição geográfica dos votos de forma a garantir que todos os grandes grupos – países desenvolvidos, emergentes e em vias de desenvolvimento – se sintam representados.

O grande desafio que se coloca ao novo presidente é tentar recuperar a influência de uma organização que muitos dizem bloqueada devido à falta de acordo sobre a ronda negocial que teve início em Doha, em 2001. São 12 anos de impasses sobre a liberalização do comércio que deixaram a OMC fragilizada.

Face a esta estagnação, avançaram os acordos bilaterais ou regionais. É o caso do Acordo de Associação Transpacífico (TPP, na sigla em inglês), liderado pelos EUA. Ou a proposta do início do ano feita por Obama para fazer um acordo entre o seu país e a União Europeia.

Há quem diga que este tipo de acordos enfraquece a OMC mas outros consideram que a existência de grupos de países já coordenados entre si facilitará e dinamizará as negociações plurilaterais. Caberá agora ao novo líder relançar as negociações de Doha e o debate sobre a hipótese de integrar novos temas, como a segurança alimentar ou as alterações climáticas
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Certidão de nascimento tem pais em dose tripla agora

São Paulo - Primeiro documento do brasileiro, a certidão de nascimento tradicional traz a filiação da criança com o nome do pai em cima e, logo abaixo, o da mãe. As relações de afeto, no entanto, têm reconfigurado a estrutura das famílias e também a do documento oficial. Atentas a essas mudanças, decisões judiciais têm aberto caminho para que em um registro civil coexistam, sem conflitos, dois pais e uma mãe ou um pai e duas mães - são as famílias multiparentais.

A ideia defendida por alguns juízes, promotores e advogados é de que disputas entre quem "cria" e a mãe ou o pai biológico da criança podem virar "filiação tripla" no registro civil. A solução já foi implementada em pelo menos sete Estados por meio de ações de adoção ou investigação de paternidade.

"O ‘mais’ é melhor para a criança. A gente nem sempre tem de pensar em eliminar um (pai ou mãe)", diz a promotora Priscila Matzenbacher, que já atuou em cinco casos de paternidade múltipla em Rondônia - dois tiveram autorizada a inclusão de outro pai.

A família multiparental emplacou pela primeira vez em Rondônia em março de 2011, em Ariquemes, com um parecer de Priscila. Um homem, cuja identidade não pode ser revelada, havia registrado uma menina como se fosse sua filha, mesmo sabendo que o pai era um ex-companheiro da mulher. Tempos depois, o pai biológico passou a se relacionar com a filha e entrou com ação para ter seu nome no registro. A promotora propôs o afeto: os dois deveriam ser postos na certidão. Em todos os casos, Priscila se baseia em avaliações psicológicas para identificar se a pessoa é tratada pela criança como outro pai ou mãe. "É diferente ser padrasto ou madrasta."

Foi justamente uma briga entre uma madrasta e uma mãe que terminou em mais um precedente para o registro triplo, no Recife, em março. Sem recursos para cuidar do filho, a mãe biológica deixou o encargo à mulher do ex-companheiro. A madrasta exigiu que o menino de 4 anos tivesse seu sobrenome. A saída foi o registro triplo.

Na mesma vara de família, no fim de 2012 um casal de lésbicas incluiu o irmão de uma delas na certidão do filho. A intenção era de que a criança tivesse também uma figura paterna.

Causa própria. A advogada Vivian Guardian Medina buscava uma maneira de adotar o enteado sem afastar o nome da mãe, que morreu quando ele era bebê. Isso pareceu viável após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer a união entre pessoas do mesmo sexo, em 2011. "Se podia haver dois pais e uma mãe em uma certidão, por que não duas mães e um pai?" Em setembro, foi expedida decisão, em caráter definitivo, da dupla maternidade e a certidão será alterada até junho. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Bahia é o estado em que mais pessoas saíram da miséria absoluta

A Bahia é o estado brasileiro onde as ações para a superação da extrema pobreza têm maior impacto. Os dados da Presidência da República mostram que 3,5 milhões de baianos saíram da situação de miséria absoluta, de 2011 até hoje, por meio das políticas sociais de transferência de renda. Depois da Bahia, os estados que mais incluíram famílias no CadÚnico foram Maranhão (2, 2 milhões), Ceará (2,1 milhões) e Pernambuco (2 milhões).

“Esses números resultam do trabalho realizado em sintonia por todas as esferas de governo, liderado pelo governo federal. Mas existem ainda muitas famílias em situação de vulnerabilidade que ainda não estão inscritas, e temos que ir buscá-las”, afirma Moema Gramacho, titular da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes), órgão que coordena o programa Bolsa Família na Bahia.

Segundo a secretária, além de incluir essas famílias, o desafio do governo é proporcionar a outras, cadastradas, acesso aos programas complementares, que promovem oportunidades e condições para superar a pobreza de forma sustentável, abrangendo as áreas de educação, trabalho, cultura, microcrédito, capacitação e melhoria das condições habitacionais.

Outras iniciativas apontadas por Moema como fundamentais para a redução do índice de famílias extremamente pobres na Bahia são as ações de cuidado com a primeira infância, como o programa Rede Cegonha, e as do Brasil Carinhoso, lançado este ano pela presidente Dilma Rousseff, para a estruturação de creches nos municípios e áreas mais vulneráveis.

Informações da Secom-BA

Sentença arbitral tem validade trabalhista.

Sentença arbitral tem validade trabalhista.

 

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o voto da relatora, ministra Eliana Calmon, reconheceu que a sentença arbitral tem idêntica eficácia à judicial. Ao manter a decisão do TRF da 1ª Região, a Turma entendeu que a sentença arbitral, nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.307/96, tem os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário, constituindo, assim, documento hábil a comprovar a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, autorizando o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS. Em seu voto, a relatora ressalta, primeiramente, que a legislação permite a movimentação da conta vinculada no caso de despedida sem justa causa.

 

Para ela, a pergunta pertinente é: "No âmbito da Justiça do Trabalho é aceita a sentença arbitral como idônea para pôr fim à relação de trabalho?"

Esclarece ser a resposta afirmativa a partir do entendimento jurisprudencial da Justiça especializada.

 

Completa ainda a ministra, "se não há dúvida quanto à legalidade da extinção do vínculo trabalhista, não pode a autoridade coatora pôr óbice onde não lhe diz respeito, sendo certo que a sentença arbitral, como destacado nas decisões das instâncias ordinárias, tem valia idêntica à sentença judicial".

(STJ - 2ª Turma - REsp 637055)

Demonstrativo de Arrecadação do mês de abril dos municípios da Região Sisaleira e Jacuípe - Bahia.

Demonstrativo de Arrecadação do mês de abril dos municípios da Região Sisaleira e Jacuípe

Veja os valores transferidos pelo Governo Federal aos municípios da Região do Sisal e Bacia do Jacuípe, inclusive adicionais e acréscimos legais, no período de 01/04/13 a 30/04/13.

Serrinha – R$ 7.378.176,21
Monte Santo – R$ 6.370.667,29
Itiúba – R$ 4.129.616,70
Nordestina – R$ 1.838.702,40
Cansanção – R$ 4.189.764,88
Queimadas – R$ 3.116.154,22
Santaluz – R$ 3.917.467,94
Valente – R$ 2.582.916,37
Retirolândia – R$ 1.438.108,96
Nova Fátima – R$ 1.074.697,28 São
Domingos – R$ 1.139.908,69
Conceição do Coité – R$ 5.507.368,64
Ichu – R$ 983.018,74
Candeal – R$ 1.113.397,01
Riachão do Jacuípe – R$ 2.910.316,42
Gavião – R$ 899.789,78
Capela do Alto Alegre – R$ 1.533.398,84
Pé de Serra - R$ 1.790.760,26
Serra Preta - R$ 2.020.574,60
Feira de Santana – R$ 32.371.652,91
Tanquinho – R$ 930.713,93
Santa Bárbara – R$ 2.284.027,68
Irará – R$ 3.327.385,27
Água Fria – R$ 2.242.868,83
Lamarão – R$ 1.207.328,42
Biritinga – R$ 2.256.105,35
Sátiro Dias - R$ 2.633.980,32
Barrocas - R$ 2.440.950,07
Teofilândia – R$ 3.197.552,26
Euclides da Cunha – R$ 5.938.837,41
Araci – R$ 6.855.356,93
Tucano – R$ 5.754.934,53
Quijingue – R$ 3.390.821,60
Cipó – R$ 2.103.443,51
Nova Soure – R$ 3.109.748,28