Assessoria Regional Sindical em Ação presidência do Bel. em Direito Carlos Miranda Lima Filho - Bahia

Bacharéis em direito deixam OAB e MEC de saia-justa em audiência pública sobre exame da OAB na CAS do Senado

Audiência Pública no Senado Federal com presença e representantes de grupos de bacharéis do Brasil inteirodebateu o Exame da OAB e deixou a OAB e o MEC em situação constrangedora dada a falta de argumentos sólidos que justifiquem a manutenção do exame da forma que está, com a omissão do MEC que coloca-se como parceira ou cúmplice da OAB nesta empreitada de cercear o ingresso de profissionais no mercado colocando como barreiras uma prova “difícil, inadequada e inconstitucional e cara” na visão do Dr. Rubens Teixeira.

Presentes, além do Senador Moka (MS), Paulo Paim (RS), Carlos Schneider, presidente nacional da Associação Nacional dos Bacharéis em Direito (ANB), Willyan Johnes, presidente nacional da Ordem dos Bacharéis do Brasil (OBB), Reynaldo Arantes, que preside a Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil (OABB), Luana Medeiros, diretora de regulação da Educação Superior do MEC, Cláudio Pereira Neto, secretário-geral do Conselho Federal da OAB.

Foram convidados o Ministro da Educação e o presidente do Conselho Federal da OAB que faltaram e mandaram representantes, o que foi duramente criticado pelos representantes dos bacharéis.

- Não se pode atribuir a uma instituição privada o poder de dizer quem pode ou não advogar – argumentou Carlos Schneider, presidente nacional da Associação Nacional dos Bacharéis em Direito (ANB).

- Quem abriria mão de pegar 80 milhões ao ano, sem prestar contas a ninguém? – questionou Willyan Johnes, presidente nacional da Ordem dos Bacharéis do Brasil (OBB).

O interesse econômico seria também a explicação para os altos índices de reprovação registrados, como assinalaram os contrários ao exame. Para isso, conforme Reynaldo Arantes, que preside a Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil (OABB), a entidade “manipula” a prova, adotando “pegadinhas” entre os quesitos. Assim, sempre restariam cerca de 100 mil reprovados para o próximo exame. Somente com esses, já haveria uma arrecadação garantida de R$ 20 milhões, com base no atual valor da taxa de inscrição, de R$ 200,00. Com os novos formandos, a receita sobe para R$ 80 milhões.

COMENTÁRIO:

O que me chamou a atenção foi que o discurso do doutor Rubens Teixeira, duro e corajoso (que pode ser conferido no vídeo abaixo), ao confrontar à prova e as instituições democráticas brasileiras, não foi reproduzido, parte dele, no site do Senado, mas apenas a frase abaixo, mais amena: 

- Pelo fruto se conhece a árvore. O fruto desse cenário são pessoas desempregadas e humilhadas. O processo a que a OAB submete essas pessoas é um processo humilhante.

O firme pronunciamento do Dr. Rubens Teixeira, que impressionou os senadores e a platéia, pode ser assistido no vídeo abaixo (Clique sobre o vídeo para assisti-lo). Os demais pronunciamentos, incluindo os dos representantes da OAB e do MEC, estão no link abaixo do vídeo a seguir, no canal de Reynaldo Arantes, presidente da OABB. Pode-se atestar, nos vídeos, a insegurança e a fragilidade dos argumentos dos representantes da OAB e do MEC. Talvez seja por isso que o presidente do Conselho Federal da OAB e o ministro da educação tenham faltado ao evento e mandado representantes.

Aproveito para agradecer ao meu irmão, Dr. Rubens, pela citação que fez ao meu nome. Como sempre, muito gentil comigo relembrando o tempo da nossa juventude quando eu, com prazer, cumpri o meu dever como irmão mais velho de ajudar um irmão mais novo que lutava para se colocar na vida:

Os demais pronunciamentos estão disponíveis no canal do Dr. Reynaldo Arantes presidente da OABB no link: https://www.youtube.com/user/ReynaldoArantes/videos?shelf_id=1&view=0&sort=dd

http://blogdopauloteixeira.com.br/exame-da-oab-e-duramente-criticado-em-audiencia-no-senado/

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Câmaras devem divulgar que a prestação de contas está à disposição da população para possíveis questionamentos

Câmaras devem divulgar que a prestação de contas está à disposição da população para possíveis questionamentos

“QUE O SABER SE DIFUNDA ENTRE NÓS!”

Volta a informar que as câmaras municipais devem divulgar à sociedade em geral que a prestação de contas municipal, inclusive as suas próprias contas, está à disposição da respectiva população, por 60 dias, para só depois de decorrido este prazo, ser enviada pela Câmara ao Tribunal de Contas Estadual, consoante determinam praticamente todas as leis orgânicas municipais.

Em conformidade com um dos fundamentos do regime republicano, que impõe a qualquer pessoa o dever prestar contas de sua administração à sociedade em geral e a instituições de controle social institucional, os atuais artigos 70, parágrafo único, da C F, com pequena diferença de redação, tratam do dever de cada pessoa que movimente dinheiros e bens públicos prestar contas, dizendo que:

“Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”

Assim, tanto a CF como a CB, além do dever de prestar contas, trata da finalidade da exposição das mesmas e do prazo para cada prefeito ou presidente de câmara municipal cumprir essa obrigação, sob condição de praticar crime de responsabilidade e improbidade administrativa ou mesmo outro ilícito contra a administração pública.

Novamente, com pequena diferença de redação, os artigos 31, parágrafo 3º, da CF.

“As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade [...]”.

Além de (i)”legitimidade” pode haver as mais diversas irregularidades ou mesmo crimes contra a administração pública ou de responsabilidade, e prática de atos de improbidade administrativa.

Complementando as CF e CB, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 49, ampliou o prazo de exposição para qualquer pessoa fiscalizar as contas, tachando que:

“As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo (prefeito) ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo (Câmara Municipal) e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (Secretaria Municipal de Finanças), para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.”

Para fazer cumprir essa legislação, as promotorias de justiça (PJ), em cada comarca, o Tribunal de Contas Estadual (TCE) e o Ministério Público de Contas (MPC) devem agir por iniciativa própria ou “de ofício”, em beneficio da sociedade. Cada um de nós também deve deixar de agir por omissão e optar por agir em ação, exercendo o direito-dever decorrente da cidadania, em sua atual concepção.

Para qualquer pessoa exercer o seu direito-dever de fiscalizar a gestão, preciso é que haja a exposição ou a disponibilização das contas municipais para a sociedade. Esse dever é de cada prefeitura, mas também de cada câmara municipal, por sua presidência.

Esse dever da presidência da câmara disponibilizar a prestação de contas também é imposto pela Lei Orgânica Municipal (LOM). Leia, então, a regra da LOM de seu município que, além de fixar o prazo para o prefeito prestar contas à câmara, fixa também o prazo de exposição das mesmas e ainda determina à presidência do Legislativo disponibilizar as contas à população e amplamente comunicar essa disponibilização à sociedade, por intermédio de divulgação nos diversos meios de comunicação, para só depois remeter as contas e os eventuais questionamentos ao TCE.

Ainda com pequenas diferenças na redação, frise-se, normas semelhantes as que você lerá abaixo estão na LOM de seu município, que, no entanto, não são cumpridas pelo prefeito e pela presidência da câmara. Todavia, essas irregularidades, que, além de crime de responsabilidade e improbidade administrativa ou até de outros crimes contra a administração pública, também gera infração político-administrativa para a presidência da câmara, não são impedidas pelo TCE e pelo próprio MPE.

Assim, a seguir leia algum artigo de LOM a que o Fórum teve acesso. Eles são muito semelhantes em todas as leis orgânicas:

No entender do Foccopa, o TCE e o MPE, e agora o atuante MPC, têm o dever agir por iniciativa própria para fazerem a presidência de cada câmara cumprir as constituições, Nacional e Estadual, a LRF, o EC e a LOM de cada município.

No entanto, na atual dimensão do conceito de cidadania, cada um de nós também tem o direito-dever de agir e não de se omitir.

A prestação de contas, em verdade circunscrita ao resumido no BM, deve ser remetida por cada câmara, apenas após fluir o prazo de exposição para manifestação da sociedade, acompanhado de certidão que informe se foram observados a obrigatória divulgação e o real cumprimento do prazo de disponibilização, bem como se houve ou não alguma manifestação da sociedade e qual o teor da mesma.

Necessário ressaltar que a maioria das prefeituras e das câmaras em todo o interior do Estado faz irregular e constante promoção pessoal, a título de “informação”. Todavia, observando-se o teor das supostas informações, claramente percebe-ser que não existe nenhum interesse público nas mesmas. São despesas sem determinação orçamentária, consoante se constatam em leis orçamentárias anuais (LOA) e nos respectivos BM.

Enfim: “É por essas e outras que é muito difícil combater a impunidade e a corrupção”, que reina entre nós e produzem índices sociais que a muita pouca gente, parece-nos, envergonhar.

Cinco pontos importantes da legislação para os usuários da internet

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As dicas são do Idec

Sancionado pela presidente Dilma Rousseff, no último dia 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias e direitos de quem acessa a rede. Pela nova lei, deveres e responsabilidades de empresas provedoras de conteúdo on-line também são tratados. Em 2011, a presidência encaminhou o texto à Câmara dos Deputados, mas somente em março deste ano foi aprovado nesse plenário; e no Senado, no dia anterior à sanção presidencial. Com a ajuda do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), O GLOBO listou cinco pontos importantes da legislação para os usuários da internet.

1. Neutralidade

Um dos pilares dos pilares do projeto, a neutralidade da rede garante o tratamento igual para o tráfego de pacotes de dados. Na prática, empresas de telecomunicação são impedidas de priorizar conteúdos e serviços e realizar cobranças diferenciadas para cada perfil de usuário.

2. Fora do ar

Cabe à Justiça decidir se retira ou não do ar conteúdos de terceiros. Plataformas on-line e sites só serão responsabilizados se desacatarem ordem judicial que determina a retirada de conteúdo da rede. A regra é um meio de evitar a censura on-line de conteúdos, permite que o Poder Judiciário ouça os envolvidos e julgue caso a caso.

3. Marketing dirigido

Comuns nas redes sociais e nas páginas de busca, as propagandas geradas na tela a partir de informações fornecidas pelos internautas estão proibidas.

4. Sigilo de dados

A lei garante a proteção dos dados pessoais e registros de conexão dos internautas. A cooperação de provedores com departamentos de espionagem de Estado, a partir de agora, serão considerados ilegais.

5. Uso de dados, só com 'ok' do usuário

O consumidor só terá seus dados pessoais armazenados pelos sites se consentirem. Os sites, contudo, deverão informar ao usuário a coleta e a finalidade do armazenamento.

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Fonte: http://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/cinco-pontos-importantes-da-legislacao-para-os...

A ética do trabalho e a geração que não quer trabalhar

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A maioria das pessoas diz que um emprego serve para ganhar dinheiro. Sendo assim, se você não precisa de dinheiro, qual o objetivo de ter um emprego?

Aparentemente, boa parte dos jovens ao redor do mundo pensa assim. A geração "nem-nem", que não estuda nem trabalha, está crescendo a taxas assustadoras. [No Brasil, 20% dos jovens em idade ativa não estudam nem trabalham].

Nos EUA, que sempre foram o país de vanguarda em termos de empreendedorismo e que sempre prezaram por uma forte ética do trabalho, a situação vem degringolando ano após ano. Estatísticas compiladas pelo The Wall Street Journal quase me fizeram cair da cadeira. No ano 2000, 33% dos adolescentes americanos entre 16 e 17 anos de idade tinham um emprego. Atualmente, este número é de 15%. São cifras estupefacientes. Porém, olhando em retrospecto, posso dizer que já vivenciei vários indícios casuais que confirmam estes números.

Recentemente, palestrei para um grupo de aproximadamente 200 adolescentes que ainda cursavam o ensino médio (não irei revelar o nome da escola nem sua localização). Perguntei casualmente quantos deles já haviam trabalhado em um ambiente varejista, tendo de lidar diretamente com clientes e consumidores. Absolutamente nenhuma mão se levantou. Espantado, fiz uma pergunta mais ampla: quantos deles já haviam tido um emprego remunerado? De novo, nenhuma mão se levantou.

Conversando com os pais, descobri que eles adotaram uma nova postura: seus filhos não devem trabalhar. Eles devem ficar apenas na escola. Eles devem aproveitar seu tempo extra praticando esportes e estudando. Trabalhar é para as classes mais baixas. Qual a vantagem de trabalhar? Colocar os filhos para trabalhar implica que os provedores da família não estão conseguindo sustentar seus rebentos. No que mais, o que seus filhos fariam com o dinheiro que ganhariam? Comprariam mais iPhones?

E há também o problema das legislações trabalhistas e das restrições legais criadas pelos governos ao redor do mundo. A partir do momento em que há uma lei que impõe um salário mínimo, fica difícil para um adolescente de 16 anos — ainda sem experiência e com baixa produtividade — encontrar um emprego cujo salário mínimo valha sua produtividade. Nenhum empregador irá escolher um adolescente em detrimento de um adulto experiente e disposto a efetuar o mesmo trabalho pelo mesmo valor salarial. No que mais, está cada vez mais difícil demitir as pessoas que você contrata, o que faz com que poucos empregadores estejam dispostos a se arriscar contratando adolescentes.

Por outro lado, o mundo digital fornece hoje enormes oportunidades para contratos autônomos de trabalho. No mundo digital, ninguém dá a mínima para tolices como idade e salário mínimo. Idealmente, um garoto se aproveitaria dessa "brecha" e entraria com tudo no mercado de trabalho propiciado pela internet. O problema é que, sem aquela formação de caráter que leva as pessoas a adquirirem habilidades para usá-las lucrativamente, isso não irá acontecer. Tornar-se um autônomo na era digital é algo que só ocorre quando uma ética do trabalho já está enraizada na pessoa.

Tendo de lidar com todas essas barreiras legais, a cultura simplesmente se adaptou. Dado que nenhum pai voluntariamente toma uma decisão com o intuito de prejudicar seus filhos, os pais simplesmente decidiram que trabalhar é algo apenas para os filhos dos outros, e não para os seus.

Consequentemente, cada vez menos pessoas estão familiarizadas com a ética do trabalho. Os jovens de hoje apenas se sentam em bancos de escolas e universidades, na maioria das vezes fazendo mais de um curso, e ficam nesta rotina até completarem 25 anos de idade, quando finalmente irão se apresentar, com um diploma, a empregadores que supostamente irão dar-lhes dinheiro como recompensa por terem permanecido na escola e na universidade.

E quando tal empregador não surge, a frustração pelo tempo perdido toma conta da pessoa, que tende a desistir da vida.

Por isso, falemos um pouco sobre o que poderia ter sido aprendido caso os jovens procurassem um emprego desde cedo, mas que não foi aprendido justamente porque não houve esta busca pelo emprego.

Como dito, há a tal "ética do trabalho", um termo que sempre foi utilizado ao longo dos tempos. Mas o que isso realmente significa? Não dá para resumir em poucas palavras; você tem de trabalhar para adquirir esta ética. Como vários titãs da segunda metade do século XIX tentaram nos alertar, nenhum indivíduo nasce querendo trabalhar. Sendo assim, como então você adquire esta ética e passa a prosperar por meio dela?

Ter uma "ética do trabalho" significa estar disposto a passar por vários tipos de desconforto com o objetivo de fazer um trabalho com excelência. Isso é algo que não surge naturalmente. Tem de ser incentivado. Nesse quesito, os pais são os principais modelos de comportamento a serem observados. A tendência "natural" do ser humano é deixar de fazer aquilo que se está fazendo quando tal ocupação começa a se mostrar desconfortável, ou quando ela passa a exigir mais do que você imaginava. O problema é que tal postura não leva ninguém a lugar nenhum. Com efeito, se essa for a sua postura, você irá se acomodar cada vez mais, até chegar ao ponto em que se tornará um preguiçoso que só quer saber de ficar deitado no sofá — algo que descreve perfeitamente a atual geração.

Lembro-me muito bem de quando eu tinha 10 anos e estava trabalhando no telhado de uma casa com meu saudoso tio. Era o auge de um verão escaldante. Nós dois tínhamos de nos equilibrar sobre um telhado negro e acentuadamente inclinado, martelando pregos. Após aproximadamente 30 minutos, pensei que iria morrer. Ainda assim, continuamos trabalhando lá em cima por várias horas seguidas. Finalmente, meu tio disse que era hora de fazermos um intervalo. Rapidamente, corri para a mangueira do jardim, esguichei vários litros de água na minha cara e bebi uns dois litros. Já meu tio simplesmente tomou uma xícara de café. Aquilo foi inspirador.

Outra memória de minha infância foi quando meu irmão conseguiu seu primeiro emprego na construção civil. O trabalho era pesado. Ao final do primeiro dia, ele voltou para casa parecendo um zumbi. Conversávamos com ele, mas ele não conseguia articular nenhuma palavra. Ele foi para o seu quarto escorando-se nas paredes e capotou na cama. Durante semanas, esta foi a sua rotina. E então, com o tempo, ele foi entendendo o funcionamento da coisa até finalmente pegar o jeito. E aí ele se tornou uma máquina. Aquele verão lhe forneceu a ética do trabalho que ele carregaria consigo para sempre.

Outras lembranças de meus primeiros empregos incluem: perfurar poços artesianos sob sol escaldante; esfregar os resíduos de mel das mesas de um restaurante em que trabalhei como auxiliar de garçom; recolher pratos de papel de 500 mesas após o almoço distribuído por uma empresa que fornece comidas e bebidas, a qual havia me contratado para tarefas gerais; administrar os ânimos de um enxame de pessoas que brigavam entre si para conseguir comprar as calças de $10 que estavam em promoção e que haviam virado moda em uma rede de varejo; sentir o terror de que o piano que eu tinha de carregar escada acima iria cair em cima de mim e me esmagar; recolher pequenos alfinetes no chão de provadores em uma loja de departamentos; aprender a manusear a enceradeira em uma loja de porcelanas e, mais tarde, ter pesadelos em que eu derrubava uma prateleira inteira de cristais finos.

Em qualquer emprego — e especialmente naqueles que pagam pouco —, você rapidamente descobre que trabalhar é algo que fatiga, tanto fisicamente quanto mentalmente. Você tem de se concentrar intensamente no que faz, e por muito mais tempo do que você realmente quer. Você tem de fazer coisas das quais não gosta. Você irá encontrar várias desculpas para se desconcentrar e se distrair, mas não poderá fazê-lo porque há tarefas que têm de ser efetuadas. E, se você não fizer a sua parte corretamente, todos os seus colegas que dependem da sua parte irão descobrir que a parte deles ficou mais difícil por sua causa, e por isso todos irão odiar você.

Se você limpa banheiros de uma loja ou de um restaurante, você tem de se certificar de que sempre haverá papel higiênico ali, caso contrário os clientes ficarão furiosos. Se você frita peixes, você tem de saber como administrar a quantidade de gordura, caso contrário você irá destruir o empreendimento. Se você está instalando um cercado, você tem de saber cavar buracos profundos, caso contrário ela cairá em seis meses. Se você lava carros, terá de aprender a fazer um bom serviço utilizando a quantidade mínima de água, sabão e cera, caso contrário você perderá dinheiro. Você só aprende a evitar essas catástrofes de uma única maneira: completando sua tarefa.

Ninguém já nasce sabendo que há uma relação direta entre aquilo que fazemos e suas consequências. Muito pelo contrário: a própria definição de imaturidade é a incapacidade de assumir responsabilidades (como nossos pais sempre dizem). E como aprendemos essa relação entre nossas ações e seus resultados? Não há maneira melhor do que pelo mercado trabalho. Trabalhamos, vemos o resultado, e somos pagos por isso. É algo direto. É algo bonito. É algo que faz nosso cérebro enaltecer a relação entre ações e resultados.

A escola nem sempre nos ensina isso. Aliás, a "ação" na escola é algo bem limitado. Tudo se resume a estudar, o que, na maioria das vezes, significa apenas imitar tudo o que a autoridade designada ordena. No mundo real do trabalho, você tem de ser criativo. Você tem de saber improvisar. Você exercita um controle volitivo sobre o seu corpo, sobre o que ele faz, e então vê os resultados. E os resultados não são abstrações como notas em um boletim escolar, mas sim algo muito concreto: salário na forma de dinheiro, o qual será utilizado para adquirir coisas que você quer. E essa recompensa é oriunda do fato de que você se entregou por completo a uma atividade produtiva.

O trabalho é como uma universidade — uma verdadeira universidade que molda o caráter de uma pessoa e faz dela alguém melhor do que seria sem esta ocupação.

O que você leva de um trabalho depende daquilo que você traz a esse trabalho, e o que você traz tem de ser mais valioso para seu empregador do que aquilo que você irá levar dele. Lembro-me de um vadio com quem trabalhei décadas atrás resmungando: "Sem chance que eu vou ajeitar gravatas por um salário mínimo!". Uma perspectiva muito interessante. Ele queria mais dinheiro para fazer mais trabalho. Mas não é assim que funciona. A relação é inversa: você tem de trabalhar mais para ganhar mais dinheiro. Se o seu intuito é prosperar, você tem de fornecer um valor maior do que aquele que você pode extrair.

O trabalho (e aqui eu devo especificar que me refiro exclusivamente ao trabalho no setor privado) é a melhor maneira de aprender esta lição imensamente valiosa, e carregá-la consigo por toda a sua vida. Esta certamente é uma característica distintiva daquilo que chamamos de ética do trabalho.

Uma parte disso significa adquirir um senso de necessidade de servir ao próximo com o objetivo de ganhar algo em troca de seu serviço. Essa é a essência intrínseca de um emprego, seja ele fritar batatas, catar papel ou lavar carros. Você está fazendo algo para outra pessoa. Se você fizer muito disso e adquirir excelência, você fará com que essa necessidade de servir ao próximo passe a fazer parte de sua mentalidade.

E aí você pode dizer: ah, todo esse mundo comercial é uma farsa. Aquelas pessoas que fornecem seus serviços apenas fingem que gostam de seus clientes, pois o que elas realmente querem é apenas o seu dinheiro. E o cliente, por sua vez, também apenas finge que está satisfeito com o provedor, mas na realidade está desgostoso por ter de pagar pelo serviço.

De fato, é possível pensar assim, mas considere o seguinte: se nos comportarmos de uma determinada maneira durante vários anos, com o tempo chegaremos a um estado em que nossa mente já estará condicionada a seguir este padrão. Consequentemente, tornamo-nos sinceros em nossas atitudes. Começamos a valorizar os outros por aquilo que eles fazem e por aquilo que nos fornecem. Aprendemos a ter um bom um relacionamento com as pessoas, a valorizar as diferenças entre as pessoas, a observar qualidades únicas em cada pessoa, e a distinguir o mérito de cada uma delas.

Não há arranjo mais ético e mais justo do que esse. Este é o arranjo ideal. É o arranjo no qual as reais virtudes são aprendidas e apreciadas.

Alguém certa vez disse que uma sociedade capitalista é uma sociedade amigável. Nada mais verdadeiro, dado que a essência do capitalismo é a cooperação voluntária, os serviços mútuos, e as transações comerciais que têm por objetivo a melhora de seus participantes. Fazer parte disso é algo que nos transforma e nos remodela. Faz de nós pessoas melhores.

Compare isso à existência entediada e despreocupada do indolente deitado em um sofá ou de um burocrata do serviço público que passa seus dias atrás de uma mesa. É o setor privado e o seu espírito comercial que nos fornece aquilo de que mais necessitamos: a constante busca pelo auto-aprimoramento.

O que imediatamente nos impressiona em todos os empregos no setor comercial é como eles são necessariamente voltados para o futuro. Leva algum tempo para se acostumar a isso. Se você teve um dia ruim, sem muitos clientes e vendas, sempre haverá o dia seguinte. Se você teve um dia ótimo, sempre haverá o próximo dia, e jamais é possível saber quão bom ele será.

E assim você aprende a viver em um mundo no qual "o que passou, passou" e o futuro sempre será incerto, mas possivelmente melhor. No comércio, não há rancores e ressentimentos, pois o aparente inimigo de hoje pode vir a ser o seu cliente de amanhã, ou mesmo o seu colega de trabalho ou sócio. O passado é meramente um conjunto de dados efêmeros; é no futuro que a ação e o entusiasmo estão. E, dessa maneira, um emprego no setor comercial é completamente diferente do mundo da preguiça e da burocracia, no qual nem o passado e nem o futuro importam. E é também muito diferente do mundo escolar e universitário, onde o passado é armazenado e jamais desaparece.

Com um emprego no comércio, ou mesmo empreendendo em qualquer outra área, você está continuamente ativo. Você tem de estar antenado a todas as mudanças que ocorrem nos interesses e nos valores sociais. Você está atuando em algo que passa a incorporar suas próprias características, algo que dá a você o direito de se gabar de sua competência, algo que conecta você aos outros. Você se torna determinado, habilidoso, capacitado, útil e experiente. Você passa a ter histórias para contar e dicas para dar. Você se liberta das estruturas autoritárias que você herdou desde o nascimento, e passa a adotar as novas que você próprio escolheu.

Agora, tendo em mente tudo isso, faça a si próprio a seguinte pergunta: adolescentes realmente estarão em melhor situação caso não trabalhem? Um recente estudodemonstrou que, no geral, a aposentadoria "leva a um aumento de 5 a 16% nas dificuldades associadas à mobilidade e a atividades do dia a dia, a aumento de 5 a 6% nas enfermidades, e a um declínio de 6 a 9% na saúde mental, tudo isso ao longo de período de apenas 6 anos após a aposentadoria". E isso após toda uma vida de trabalho. Os efeitos sobre a mente são muito piores para o jovem que nunca desenvolveu os hábitos mentais fornecidos apenas pelo trabalho.

Será que realmente devemos negar tudo isso a toda uma geração e em seguida esperar que essas pessoas simplesmente adentrem o "mundo real", com 25 anos de idade, e já plenamente formadas e capacitadas? Elas não estarão formadas. Elas não estarão capacitadas. Elas serão menos úteis, menos habilidosas, menos produtivas, menos moldadas em seu caráter, e menos preparadas para ser livres e responsáveis.

Lamento, mas procrastinar e fingir que se está estudando não são substitutos para os reais desafios da vida.

http://mises.jusbrasil.com.br/noticias/117320397/a-etica-do-trabalho-e-a-geracao-que-nao-quer-trabalhar?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter

TST quer volta da taxa de contribuição sindical para todos os trabalhadores

Norma atual prevê desconto apenas para quem é filiado a sindicato, ministro vai pedir mudança para abranger todos os trabalhadores

Murilo Rodrigues Alves e João Villaverde

BRASÍLIA - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Antonio Levenhagen, defende que os sindicatos têm o direito de retirar uma parte do salário do trabalhador brasileiro, mesmo que ele não seja filiado, para arcar com as despesas da entidade de classe. O ministro é a favor de que a contribuição assistencial volte a ser descontada uma vez por ano de todos os trabalhadores, independentemente da filiação sindical.

Atualmente, o precedente normativo do TST só permite que a contribuição assistencial seja descontada do empregado sindicalizado. Assim como o imposto sindical - descontado na folha de pagamento de março e equivalente à remuneração de um dia de trabalho -, a contribuição assistencial também está prevista na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas não há definição legal sobre o valor e a forma como ela é descontada do salário do trabalhador.

A legislação trabalhista diz que esses fatores devem ser definidos por meio de acordo ou convenção coletiva, mas há casos em que sindicatos conseguiram arrecadar até 20% do salário-base de um mês do ano de cada um dos filiados. Ou seja, a contribuição tem muito mais impacto no caixa das entidades do que o imposto sindical. O Ministério do Trabalho não faz levantamento do valor total da contribuição sindical nem de como é feita a distribuição entre as entidades.

"Os sindicatos estão em polvorosa com esse precedente normativo. Se o acordo vale para todos, por que só o sindicalizado contribui e o outro trabalhador que vai receber os mesmos benefícios não contribui?", questiona Levenhagen. "Eles entram na negociação, conseguem vantagens para toda a categoria, mas só recebem a contribuição que serve para a manutenção da entidade daqueles que são sindicalizados. Os sindicatos não deixam de ter razão e isso acaba desmotivando na hora das negociações."

O normativo anterior do TST permitia que a contribuição assistencial fosse descontada de todos os trabalhadores, com exceção daqueles que redigiam um termo pedindo para não pagar. Para Levenhagen., o órgão da cúpula da Justiça do Trabalho deve retomar a discussão para, provavelmente, voltar à orientação que vigorava antes, embora seja um tema "difícil". Para isso, ele teria que pedir à comissão de jurisprudência do TST, que reúne três ministros, um posicionamento sobre o tema, que depois seria levado ao plenário, que reúne todos os ministros.

Ele afirma que os sindicatos precisam muito desses recursos para a manutenção das entidades, que também desenvolvem outros projetos. "Muitos sindicatos oferecem aos seus integrantes benefícios que o Estado deveria promover e não fornece", diz, citando como exemplos, assistência médica, odontológica, práticas esportivas, entre outros.

Levenhagen diz que essa é uma das questões que deveriam ser debatidas dentro de uma reforma sindical, mas não acredita que se tenha condições de implementá-la. "Talvez seja mais fácil fazer a reforma tributária", brinca. "Seria temerário da minha parte dizer o que fazer porque como magistrado cabe a mim apenas interpretar a Lei, mas a situação é difícil", afirma.

O assunto também não encontra consenso no Ministério Público do Trabalho, mas o entendimento predominante é que deve se manter a jurisprudência atual - descontar a contribuição assistencial apenas dos sindicalizados - em parte devido à atuação das entidades. "Falta transparência aos sindicatos. Todo mundo presta contas no País, menos essas entidades. Algumas não dão satisfação nem mesmo às categorias que representam", sentencia o procurador regional do trabalho Francisco Gérson Marques de Lima, presidente da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis).

Ele afirma que modelo de custeio do sindicalismo é "antigo e arcaico" e contribui para que sejam criadas entidades de fachadas. "Como não tem ninguém fiscalizando, é uma porta aberta até mesmo para organizações criminosas", afirma. Lima defende que, se o TST promover uma alteração no normativo sobre a contribuição assistencial para permitir a cobrança inclusive dos trabalhadores não sindicalizados, é preciso colocar um limite para essa contribuição - em torno de 6% do salário-base, defende. Ele afirma que há casos em que foram descontados 20% do salário, bem acima do próprio reajuste que o sindicato tinha conseguido, que normalmente gira em torno da inflação acumulada no ano anterior.

Segundo o procurador, o trabalhador não sindicalizado deve ter resguardado o direito de não permitir que a contribuição seja descontada do salário, sem que os sindicatos estipulem prazos e exigências descomedidas - como ser obrigado a ir à sede da instituição pessoalmente para assinar a recusa - que, na prática, impediam que o trabalhador se opusesse ao desconto.

Lima também questiona convenções que decidem colocar a contribuição assistencial na conta das empresas. "Isso é pior ainda porque, além de ilegal, faz com que os sindicatos fiquem nas mãos das empresas porque a maior parte que entra no caixa deles é decorrente dessa contribuição", afirma.

Multas. Levenhagen vai baixar um ato específico, no início do segundo semestre, para acelerar a resolução de um dos principais problemas da justiça trabalhista no Brasil - a baixa execução dos processos.

A ideia de Levenhagen é tornar obrigatório que o juiz de primeira instância faça um levantamento nos processos já decididos por ele, e convoque a parte derrotada para o tribunal, de forma a esquematizar o pagamento da multa ou qualquer que tenha sido a decisão. Este procedimento final, chamado de "execução" do processo, é uma das principais deficiências da justiça trabalhista brasileira.

Nem mesmo a sanção da Lei 12.440 pela presidente Dilma Rousseff, em 2011, considerada um "marco" para dinamizar a execução dos processos na área, serviu para resolver o problema. A lei criou o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), que instituiu uma espécie de "SPC das empresas com dívidas trabalhistas". A lógica era simples: uma empresa derrotada em sentença ou acordo judicial já transitado em julgado que esteja inadimplente teria seu nome inscrito no BNDT e, assim, ficaria sem a certidão negativa.

"A execução é uma preocupação de todo o Judiciário, mas ela ganha conotação de dramaticidade na justiça trabalhista, porque há a peculiaridade da verba. Agora queremos que o juiz chame o devedor à vara trabalhista e alertar que se o débito não for pago, ele pode ser apenado com uma multa", disse Levenhagen. "Esta é uma aplicação subsidiária à execução trabalhista", explicou.

Quando corregedor nacional da justiça do Trabalho, Levenhagen já tinha lutado para que os corregedores regionais pressionassem os juízes a adotar esse caminho, uma espécie de conciliação para agilizar a execução. Agora, como presidente do TST, ele vai trabalhar para tornar esse caminho obrigatório.

"O magistrado está se alheando da discussão, ele não está mais presente na discussão. Isso se deve principalmente ao uso da tecnologia da informação. Os magistrados, inconscientemente, passaram a ficar alheios, e passaram a execução a auxiliares da vara. Nesses processos se não tiver a presença do juiz, a história fica lenta. O juiz não pode deixar de estar presente na execução, é o momento mais delicado. É a materialização do direito, da decisão", afirmou o novo presidente do TST.

http://www.fsindical.org.br/new/noticia.php?id_conteudo=33820

Bacharéis criticam exame da OAB em audiência no Senado

Bacharéis criticam exame da OAB em audiência no Senado

O exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi intensamente criticado durante audiência pública que a Comissão de Assuntos Sociais(CAS) realizou nesta quinta-feira (24). Para entidades contrárias à prova, a exigência de habilitação antes do ingresso no mercado profissional não pode ser imposta apenas aos que se formam em Direito. Se o exame tiver que ocorrer, entendem ainda que sua aplicação deve ficar sob a tutela do Ministério da Educação, e não da OAB.

- Não se pode atribuir a uma instituição privada o poder de dizer quem pode ou não advogar – argumentou Carlos Schneider, presidente nacional da Associação Nacional dos Bacharéis em Direito (ANB).

Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela constitucionalidade do exame, os representantes das entidades dos bacharéis em Direito reiteraram posição contrária. O entendimento é de que apenas o Executivo federal poderia regulamentar o tema. Outro argumento apresentado é que há ausência de isonomia de tratamento em relação às demais profissões.

Arrecadação

Os opositores contestaram afirmações de que o exame é útil à sociedade, tendo em vista o papel crucial dos advogados na defesa de direitos fundamentais dos indivíduos, inclusive a própria liberdade. A avaliação comum aos participantes do debate contrários ao exame é que a prova representa uma rendosa fonte de receitas, da ordem de R$ 80 milhões anuais decorrentes das inscrições cobradas, sendo esta a razão da veemente defesa de sua manutenção.

- Quem abriria mão de pegar 80 milhões ao ano, sem prestar contas a ninguém? – questionou Willyan Johnes, presidente nacional da Ordem dos Bacharéis do Brasil (OBB).

O interesse econômico seria também a explicação para os altos índices de reprovação registrados, como assinalaram os contrários ao exame. Para isso, conforme Reynaldo Arantes, que preside a Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil (OABB), a entidade “manipula” a prova, adotando “pegadinhas” entre os quesitos. Assim, sempre restariam cerca de 100 mil reprovados para o próximo exame. Somente com esses, já haveria uma arrecadação garantida de R$ 20 milhões, com base no atual valor da taxa de inscrição, de R$ 200,00. Com os novos formandos, a receita sobe para R$ 80 milhões.

Para acabar com essa distorção, Reynaldo Arantes defendeu a gratuidade do exame. Segundo ele, os custos podem ser cobertos com as receitas já arrecadadas pela OAB, especialmente a anuidade paga pelos advogados, que hoje seria superior a R$ 900,00. Ele também apontou uma contradição na OAB, que, conforme assinalou, “ora se diz pública”, para não pagar impostos, e “paralelamente privada”, para não prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

O professor da Faculdade Evangélica das Assembleias de Deus (Faecad), Rubens da Silva, reforçou que exame da OAB é injusto, por causa do alto grau de dificuldade das provas e do valor elevado da inscrição.

- Pelo fruto se conhece a árvore. O fruto desse cenário são pessoas desempregadas e humilhadas. O processo a que a OAB submete essas pessoas é um processo humilhante – criticou.

Política regulatória

Os representantes do Ministério da Educação (MEC) e do Conselho Federal de Medicina (CFM) não fizeram uma defesa clara da manutenção da prova da OAB nem opinaram pelo seu fim. Lúcio Silva, um dos conselheiros do CFM, apenas fez um paralelo com a questão da grande proliferação dos cursos de Medicina. Esse processo, como observou, tem levado a categoria à unânime opinião da necessidade de uma prova para avaliar os médicos recém-formados.

Para a diretora de regulação da Educação Superior do MEC, Luana Medeiros, há mais de dez anos o ministério se posiciona pela separação entre o exercício profissional e a formação acadêmica. O MEC, segundo ela, atua apenas na esfera educacional e, coincidentemente, em 2013, suspendeu a abertura de cursos de Direito para reformular a política regulatória desse campo acadêmico.

- O ministério escolheu visitar in loco todos os cursos de Direitos ofertados no Sistema Federal de Ensino. São quase mil cursos e serão todos visitados, para que, no começo do ano que vem, a gente tenha um panorama bem completo da oferta da educação superior, com dados atuais – explicou.

Luana informou que 38 cursos de Direito tiveram notas insuficientes no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), em 2013. É por meio do Enade, uma prova realizada a cada três anos, que o MEC avalia a qualidade do ensino superior no país.

Posição da OAB

Por sua vez, o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Cláudio Pereira Neto, defendeu a manutenção do exame como um dever da entidade pela cidadania. Ele criticou a explosão de cursos de Direito, sob a permissão do governo, especialmente na década de 1990. Segundo disse, o número aumentou de 200, na década de 1970, para 1.285 atualmente.

- Quando a OAB entrega a carteira ao advogado, ela está sobretudo se comunicando com o cidadão, dizendo que aquele profissional reúne as condições técnicas necessárias para promover a defesa de bens absolutamente fundamentais para ele – argumentou.

O secretário disse que a OAB não vê os bacharéis como adversários e que está aberta a solucionar o problema do grande número de reprovações nas provas. Ele explicou que a Ordem vem tomando medidas para conseguir aumentar as aprovações. Entre elas, a informação às faculdades da média de notas dos alunos em cada disciplina e o fato de permitir ao candidato repetir, por ao menos mais um certame, a segunda etapa da prova no caso de reprovação, sem ter que refazer a primeira.

- A gente entende, que em médio prazo, já provocará uma melhora muito grande – disse.

Em relação ao valor das inscrições, o secretário da OAB justificou o alto custo pelo fato de o exame ser prestado em 178 polos, incluindo o interior do país. Ele disse que a instituição não tem interesse econômico no valor das inscrições, porque se os candidatos reprovados tivessem sido aprovados, o que eles pagariam à OAB seria muito maior do que a taxa da inscrição.

Diálogo

Para o presidente da CAS, Waldemir Moka (PMDB-MS), a audiência pública serviu para deixar claro que há uma insatisfação dos bacharéis com o exame da Ordem. Ele disse esperar que a OAB consiga estabelecer um diálogo.

- Tomara que o representante da Ordem consiga, no colegiado, que a gente possa estabelecer um diálogo – afirmou.

O senador Paulo Paim (PT-RS), um dos requerentes da audiência, sugeriu a reunião de todos os projetos que tratam do tema no Senado em um só texto, além da busca de um entendimento entre OAB, os bacharéis e o MEC.

- Houve mudanças pequenas, mas houve. Nós podemos avançar mais nesse tema, por isso nós temos que estabelecer um diálogo com a OAB na busca de uma alternativa para que essa juventude toda que se forma tenha a oportunidade do trabalho – afirmou.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/04/24/bachareis-criticam-exame-da-oab-em-audiencia-no-senado

Crédito Fundiário para financiar a compra das áreas dos outros herdeiros

Agricultura familiar tem vitória com aprovação do PL 362

Enviado por Freddy em qua, 04/23/2014 - 13:33

Ter mais prazo de carência para começar a pagar a terra, podendo pagá-la em 35 anos, e ainda ter direito a utilizar o Crédito Fundiário para financiar a compra das áreas dos outros herdeiros. Esses foram alguns dos avanços obtidos pelos agricultores familiares com a aprovação nessa terça-feira (22), na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 362/2006. Proposto pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) em 2006, o projeto altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

Segundo o secretário de Reordenamento Agrário (SRA/MDA), Adhemar Almeida, essa conquista é resultado do empenho de todos os parlamentares comprometidos com a agricultura familiar, bem como do esforço conjunto e da mobilização dos movimentos sociais de trabalhadores rurais e da agricultura familiar, parceiros importantes do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF). "Parabenizamos o parlamento brasileiro e, em especial, os agricultores familiares pela aprovação. Nós, do MDA, vamos fazer a nossa parte, propondo os melhoramentos no Programa Nacional de Crédito Fundiário que a medida aprovada permite", disse o secretário.

O PL propõe ainda outra importante mudança no que diz respeito ao teto de renda e patrimônio, antes um limitador para que agricultores tivessem acesso ao Crédito Fundiário, pois os parâmetros datavam de 1998 e já não atendiam à realidade atual. A partir da aprovação, estes não mais serão definidos pela Lei Complementar, mas sim, por regimento, adequando-se à realidade dos estados.

Ao impedir a venda entre herdeiros, a lei acabava favorecendo a venda da propriedade e, consequentemente, a migração dos agricultores, na sua maioria jovens, para as cidades. A aprovação do PL 362, destacou Almeida, reforça o PNCF com uma importante opção de acesso à terra para a juventude, pois ao financiar a sucessão da propriedade ele contribui para a permanência do jovem no campo e para a consolidação do regime de propriedade da agricultura familiar.

Para o secretário de Agrária e de Juventude da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Santa Catarina (Fetaesc), Adriano Gelsleuchter, esta é mais uma conquista do movimento sindical, que vem melhorar a vida dos agricultores familiares, em especial a da juventude rural. É da mesma opinião o secretário de Política Agrária da Contag, Zenildo Xavier, que entendeu a aprovação do PL como uma importante conquista. “Foram anos de luta e de articulação para chegarmos a essa tão sonhada aprovação. Nossa expectativa agora é de avançar no Programa Nacional de Crédito Fundiário”, disse Xavier.

O coordenador nacional da Pastoral da Juventude Rural, Laécio Vieira, vê como um avanço para os jovens rurais a aprovação do PL 362. “É uma luta de vários movimentos que, em conjunto com o governo, sensibilizou o Congresso Nacional na aprovação desta importante Lei, que vem contribuir para permanência digna do jovem na terra”, comentou.

De acordo com Lázaro de Sousa Bento, da secretaria de Gestão e Finanças da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (Fetraf/Brasil), havia uma expectativa grande da Fetraf/Brasil para a aprovação deste Projeto de Lei. “Esta é, sem dúvida, uma conquista dos movimentos, pois além do avanço que o PL 362 vai permitir no PNCF (com o aumento dos prazos de pagamento e carência), ele ainda possibilita a compra entre herdeiros, o que contribui para a permanência do agricultor familiar no campo”, afirmou Bento.

PNCF
O Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) é gerido pela Secretaria de Reordenamento Agrário (SRA/MDA) em parceria com estados e com os movimentos sociais de trabalhadores (as) rurais e da agricultura familiar. Além da terra, o PNCF permite ao agricultor construir sua casa, preparar o solo, comprar implementos, ter acompanhamento técnico e o que mais for necessário para se desenvolver de forma independente e autônoma.

Possui três linhas de financiamento - com juros que variam de 0,5% a 2% e assistência técnica de cinco anos – e selos adicionais para jovens, negros não quilombolas, mulheres e para projetos ambientais, sendo uma importante alternativa para agricultores familiares, principalmente a juventude.

O Nossa Primeira Terra (NPT) é uma linha específica do PNCF para jovens rurais, filhos e filhas de agricultores, estudantes de escolas agrotécnicas e centro familiares de formação por alternância, com idade entre 18 e 29 anos, que queiram viabilizar o próprio projeto de vida no meio rural. Possui uma linha de crédito com juros de 1% ao ano para contratos individuais e 0,5% para os coletivos (CADÚnico). Para os jovens que acessarem o NPT coletivamente, ainda há um adicional de recursos de R$ 3 mil, para investimentos em infraestrutura produtiva e comunitária - não reembolsáveis - incluído no crédito, que possibilita a implementação de projetos específicos.

O que mudou para o agricultor familiar

Antes da aprovação do PL 362                           Com a aprovação do PL 362

Prazo de até 20 anos para pagar o financiamento.	Prazo de até 35 anos para pagar o financiamento.
Carência de 36 meses (3 anos) para iniciar o pagamento do financiamento.	Carência de 60 meses (5 anos) para iniciar o pagamento do financiamento.
Era proibido ao herdeiro de parte de uma propriedade rural, utilizar recursos do Fundo de Terras para financiar a compra da área dos outros herdeiros.	Fica permitido ao herdeiro de parte de uma propriedade rural utilizar recursos do Fundo de Terras para financiar a compra da área dos outros herdeiros.
Tetos de renda e patrimônio limitados pela Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998.	Tetos de renda e patrimônio definidos por regimento, adequando à realidade de cada estado.

http://www.mda.gov.br/portalmda/noticias/vit%C3%B3ria-da-agricultura-familiar-com-aprova%C3%A7%C3%A3o-do-pl-362