Aprovada a
regulamentação da meia-entrada para estudantes
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Câmara finalizou hoje (24) a votação do projeto de lei que regulamenta
a meia-entrada para estudantes, jovens de baixa renda, portadores de
necessidades especiais e idosos em cinemas, teatros, eventos esportivos e culturais.
Como tramitava em caráter conclusivo, se não forem apresentados requerimentos
para votação pelo plenário, a matéria seguirá para o Senado.
O texto determina que a meia-entrada fique limitada
a 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento. Durante a votação,
foi discutida a possibilidade de exclusão dos idosos do percentual de 40% da
meia-entrada. Mas o limite foi mantido no relatório do deputado Vicente Cândido
(PT-SP).
Para Vicente Cândido, os idosos não serão
prejudicados. “Estamos criando uma isonomia. A massa maior de beneficiários da
lei são os estudantes. Devemos ter no Brasil mais de 50 milhões de estudantes.
Se 50 milhões estão enquadrados dentro desses 40%, os idosos, que são 24
milhões [também têm que estar]. É para fazer justiça”, argumentou.
Segundo o parecer aprovado hoje, a emissão da
Carteira de Identificação Estudantil (CIE) caberá apenas à Associação Nacional
de Pós-Graduandos, à União Nacional dos Estudantes, e à União Brasileira dos
Estudantes Secundaristas.
O documento, com validade de um ano, será em modelo
único nacional padronizado, com certificação digital atestada pelo Instituto
Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
Terão direito à meia-entrada os jovens de 15 a 29
anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal, cuja renda familiar mensal seja de até dois
salários mínimos.
Para o relator a regulamentação vai possibilitar a
redução dos preços dos ingressos. "Os artistas estão mostrando que é
viável porque o que dá segurança ao produtor cultural é a previsibilidade.
Antes, não se sabia qual seria a demanda de meia-entrada. Na dúvida, jogava-se
o preço lá em cima. Agora vai ser possível emitir 40% de meia-entrada e o resto
com o preço diferenciado. A segurança jurídica vai garantir essa
previsibilidade", observou Vicente Cândido. http://www.ebc.com.br/noticias/agencia-brasil/2013/04/aprovada-a-regulamentacao-da-meia-entrada-para-estudantes
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