Novos direitos das domésticas entram em vigor em todo o Brasil

Novos direitos das domésticas entram em vigor hoje

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03/abr/2013

O Congresso Nacional promulgou ontem (2) a Emenda Constitucional 72/2013, que garante mais direitos aos empregados domésticos. A emenda é resultante da PEC das Domésticas (PEC 66/2012), aprovada pelo Senado na última semana. Alguns dos direitos, como a jornada de trabalho definida e as horas extras, passam a valer já nesta quarta-feira (3/04/2013), quando a emenda deve ser publicada no Diário Oficial da União.Fonte: Agência Senado

Outros direitos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro-desemprego, ainda devem ser regulamentados.

Para a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que representou a presidente Dilma Rousseff na sessão de promulgação, o Congresso e o Executivo, agora, tem de estar comprometidos com a regulamentação da emenda. "Estaremos compromissados com as lideranças, com os parlamentares, com a Presidência das duas Casas, no sentido de agilizarmos e simplificarmos a concessão desses direitos. Isso é de muita importância", afirmou.

A regulamentação de 7 dos 16 novos direitos dos empregados domésticos deve ser uma das primeiras tarefas da Comissão Mista de Consolidação das Leis, instalada nesta terça-feira (2) para consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição de 1988 que precisam de regras específicas para garantir sua aplicabilidade.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se disse convencido de que a regulamentação se dará de maneira rápida. "Esse será nosso objetivo. Esse será o empenho do Congresso Nacional", declarou.

No início da sessão, o Plenário saudou o autor da PEC, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a relatora da matéria na Câmara, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), e a relatora no Senado, Lídice da Mata (PSB-BA).

Também participaram da cerimônia os ministros do Trabalho, Manoel Dias; da Previdência, Garibaldi Alves; da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário; da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci; da Secretaria de Igualdade Racial, Luiza Bairros; e da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho.

Outras presenças saudadas com entusiasmo foram as da presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, e a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Arantes, que já trabalhou como doméstica.

Igualdade

Antes da emenda, o trabalhador doméstico tinha apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Em pronunciamento lido pelo deputado André Vargas, que integra a Mesa do Congresso, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, comemorou o fato de os empregados domésticos estarem, finalmente, integrados aos demais.

Renan Calheiros também ressaltou o fim do tratamento desigual que os empregados domésticos recebiam na legislação. "Os direitos trabalhistas serão, a partir de agora, de todos, não mais de alguns somente. É o enterro de mais um preconceito, de mais uma intolerável discriminação", disse o presidente do Senado, felicitando os sete milhões de empregados domésticos do Brasil.

Direitos

Entre os novos direitos está o controle da jornada de trabalho, limitada a 44 horas semanais e não superior a oito horas diárias. Além disso, os empregados passam a receber horas extras, que devem ser remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao normal.

Outro direito garantido pela PEC é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que deve gerar o maior aumento de custo para o empregador. O valor a ser recolhido mensalmente é de 8% do salário do empregado. Apesar de o texto condicionar o pagamento do FGTS a regulamentação, alguns especialistas consideram que a aplicação é imediata porque o pagamento do FGTS ao empregador doméstico é uma opção prevista em lei e tem a sistemática estabelecida.

Relator da comissão que deve regulamentar a emenda, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), quer criar um sistema simplificado de recolhimento dos encargos do emprego doméstico. A medida, defendida também por especialistas, poderia evitar a sobrecarga no orçamento das famílias e possíveis demissões geradas pelo aumento nas despesas dos empregadores.

Comissão mista tratará com urgência da regulamentação do trabalho doméstico

A Comissão Mista de Consolidação das Leis, instalada ontem (2), definiu como sua primeira tarefa a elaboração de projeto de lei para regulamentar a Emenda Constitucional 72/2013, que assegura aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores. A medida foi confirmada em reunião em que os senadores e deputados que integram a comissão aprovaram seu plano inicial de trabalho.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão, defendeu um sistema simplificado de recolhimento dos encargos do emprego doméstico. Ele apontou como exemplo o atual Supersimples, o regime simplificado de tributação que permite às micro e pequenas empresas recolherem diversos tributos num só boleto, com valor reduzido. "Não adianta aumentar os custos do trabalho doméstico, porque isso implicaria efetivamente na demissão de pessoas e prejuízo incalculável", argumentou Jucá, em entrevista.

A comissão mista tem a finalidade de consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição de 1988 que precisam de regras específicas para garantir sua aplicabilidade. O colegiado foi criado por ato dos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves. O presidente é o deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), que coordenou a reunião.

Integrante da comissão, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) foi quem propôs que a primeira atividade fosse examinar a regulamentação da emenda constitucional que trata das novas condições do trabalho doméstico. "Não é possível que a gente tenha dado um ganho para os empregados domésticos e que esse ganho implique desemprego para esses mesmos profissionais. Seria uma coisa sem sentido", disse o deputado, também defendendo a desoneração dos custos trabalhistas.

Apesar do início da vigência da emenda, espera-se uma regulamentação específica para orientar o recolhimento do FGTS, o controle da jornada de trabalho e o pagamento de adicionais por hora extra e trabalho noturno, entre outros aspectos.

Indagados sobre informações de que áreas do governo estudam regras de regulamentação, Jucá e Carlos Sampaio observaram que a atribuição de regulamentar dispositivos constitucionais pertence ao Congresso. Jucá ressalvou, contudo, que a intenção é consultar os ministérios relacionados ao assunto

Eixos

Ao tratar do plano de trabalho, Jucá sugeriu que a comissão se oriente por três eixos: a regulamentação dos dispositivos constitucionais pendentes; a consolidação da legislação vigente, inclusive para permitir a superação de leis antagônicas; e a retirada do conjunto das leis vigentes aquelas já reconhecidas como anacrônicas.

Vacarezza, o presidente da comissão, assinalou que esse será um dos trabalhos mais importantes do Congresso, de interesse de Estado, acima de opções partidárias. Dimensionando a abrangência dos esforços, ele lembrou que 117 dispositivos constitucionais ainda dependem de regulamentação. Ressaltou ainda que vigoram no país cerca de centenas de milhares de leis, com muitas devendo ser retiradas do sistema jurídico, pois já estariam ultrapassadas. "Se conseguirmos dar conta desta tarefa já teremos justificado nosso mandato nesta legislatura", disse Vacarezza.

Articulação

Ficou decidido que os trabalhos serão conduzidos de forma articulada com o Executivo e o Judiciário. Também será ouvida a sociedade organizada, como entidades da classe empresarial e dos trabalhadores, a Ordem dos Advogados do Brasil e demais representantes da área jurídica, entre outros segmentos que interferem mais ativamente no processo de elaboração do sistema de leis.

Serão ainda aproveitadas as contribuições de trabalhos já realizados pela Câmara e, ainda, pela Casa Civil da Presidência da República e pelo Ministério da Justiça.

Também foi acertado que as propostas que surgirem serão imediatamente submetidas a votação, sem esperar até o fim dos trabalhos. Assim, os projetos de leis seguirão mais rapidamente para as comissões de Constituição e Justiça das duas Casas, para início de tramitação. A comissão mista decidiu ainda que haverá reuniões semanais, sempre às quintas-feiras, às 15h.

Relatora da PEC das Domésticas prevê mudança cultural na relação entre empregado e patrão

Para dezenas de senadores que discursaram no Plenário durante a votação da PEC 66/2012, na última terça (26/03), a emenda é a reparação de uma “injustiça histórica" e o fim de um resquício escravagista. Assim também pensa a relatora da proposta, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que em entrevista à Agência Senado disse acreditar numa mudança cultural na relação entre empregados e patrões.

Para Lídice, inicialmente, deve haver certo desconforto e muitas dúvidas, mas as partes "chegarão a um consenso sobre a melhor forma de se adaptar às mudanças legais". A parlamentar não esconde a satisfação de ter conseguido a aprovação da PEC em pouco tempo, no Senado, e rebate as críticas de que a medida causará demissão em massa. "A aprovação desta PEC vem quitar uma antiga dívida social que o país tinha com mais de 7,7 milhões de trabalhadores e trabalhadoras, retirando-os das relações regidas pela servidão", afirma.

A PEC 66/12 tramitou por mais de dois anos na Câmara e só três meses no Senado. A que a senhora atribui tal agilidade?

Lídice da Mata – Atribuo esta agilidade a uma decisão política do Senado de corrigir essa distorção histórica. O Senado é uma câmara revisora e, se a PEC já havia sido debatida tão profundamente, inclusive com a constituição de uma comissão especial para analisá-la na Câmara dos Deputados, não havia sentido que ficasse mais tempo no Senado. Os senadores comemoraram, com entusiasmo, o momento político em que tomamos a decisão de igualar os direitos dos empregados domésticos do Brasil ao demais trabalhadores. Um momento histórico, que o povo brasileiro vai reconhecer como um momento necessário para o país.

Na tramitação da proposta no Senado, houve alguma dificuldade para aprovar seu relatório?

A tramitação foi tranquila, tanto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), como nos dois turnos de votação no Plenário. Os senadores foram unânimes em defender que já estava mais do que na hora de garantir aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores. Na CCJ, foram apresentadas duas emendas, uma pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e outra pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC). Mesmo reconhecendo o mérito nas sugestões, decidimos pela rejeição de uma e pela apresentação de outra como emenda de redação, de modo a acelerar a votação. Nosso objetivo foi aprovar a PEC da forma como veio da Câmara, evitando o retorno da matéria àquela Casa, o que atrasaria a sua promulgação. A emenda de redação evitou que a licença maternidade passasse a depender de lei ordinária para ser concedida. Já a emenda rejeitada estabelecia prazo de prescrição dos direitos trabalhistas das empregadas, ou seja, um prazo a partir do qual os direitos desrespeitados por patrões não poderiam mais ser reclamados na Justiça. Apesar de rejeitada na CCJ, já apresentamos projeto em separado para tratar dessa questão.

A categoria das domésticas ajudou de alguma forma durante a tramitação da matéria?

Tivemos a contribuição de diversas entidades e sindicatos que representam a categoria, tanto enviando sugestões, como participando de debates e audiências públicas. No segundo turno de votação, só para citar um exemplo, a presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos (Fenatrad), Creuza Maria, teve a oportunidade de presenciar esse importante momento e foi homenageada, sendo convidada a participar da mesa. Mas é preciso lembrar que a luta pela conquista dos direitos dos trabalhadores domésticos vem desde muito antes da PEC, que começou a tramitar na Câmara em 2010. Desde a Constituinte, diversas iniciativas marcaram o movimento das trabalhadoras domésticas Brasil afora, com apoio de outros movimentos, como os das mulheres, e de agências internacionais, entre elas a OIT, a Cepal e ONU Mulheres. O tema, inclusive, tornou-se pauta de trabalho do governo federal, envolvendo a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e o Ministério do Trabalho e Emprego.

O que significa essa conquista para os empregados domésticos?

Representa a conquista efetiva de direitos que já eram concedidos aos demais trabalhadores e, injustamente, não o eram aos trabalhadores domésticos. Na verdade, essa distorção remete ao período escravocrata, desde a colonização portuguesa, passando pelo Império, até a abolição da escravatura dos negros. O emprego doméstico vem dessa cultura, de pessoas, principalmente mulheres e negras, servindo aos seus senhores e senhoras, em troca de casa e comida, poucas vezes remuneradas e, quando o eram, com salários baixíssimos. Esse comportamento se estendeu (e ainda hoje é assim) com mulheres se deslocando, principalmente do Norte e Nordeste do país, para trabalhar em outras regiões, como domésticas, em busca de melhores condições de vida. Em 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) excluiu os trabalhadores domésticos na definição dos direitos trabalhistas. Em 1972, a Lei 5.859 regulamentou a profissão de empregado doméstico e formalizou alguns poucos direitos, como o contrato de emprego doméstico, por meio da anotação em carteira de trabalho. Os avanços começaram a surgir com a Constituição de 1988 que, em seu artigo 7º, assegurou a esses trabalhadores apenas nove dos direitos assistidos aos demais [salário mínimo, irredutibilidade do salário, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias anuais, licença gestante, licença paternidade, aviso prévio proporcional e aposentadoria], além de sua integração à Previdência Social. Agora, os trabalhadores domésticos passam a ter assegurados 25 direitos. Assim, a aprovação desta PEC e sua promulgação como emenda constitucional vem quitar uma antiga dívida social que o país tinha com mais de 7,7 milhões de trabalhadores e trabalhadoras, retirando-os das relações de trabalho regidas pela servidão.

A senhora acredita que os direitos previstos na PEC serão respeitados pelos patrões?

Agora é lei. É constitucional. No começo, poderá ocorrer certo desconforto e surgirão dúvidas. Mas tenho certeza que patrões e empregados chegarão a um consenso sobre a melhor forma de se adaptar às mudanças legais.

Uma lei pode mudar um padrão cultural e de comportamento que dura décadas?

Acredito que haverá, sim, uma profunda mudança cultural, comportamental e do próprio mercado de trabalho doméstico. Essa já é uma tendência mundial. A existência do trabalho doméstico na forma como ainda existe no Brasil é praticamente única em todo o mundo.

Como a senhora encara as críticas à PEC, por exemplo, a de que haverá desemprego para a categoria?

Toda vez que se aprova um novo direito para o trabalhador no país, os argumentos são os mesmos: que vai haver desemprego ou que vamos enfrentar o caos no mercado de trabalho. Foi assim, por exemplo, quando na Constituinte discutimos o direito de as trabalhadoras terem 120 dias de licença maternidade. Àquela altura, diziam os empresários que se movimentavam do Brasil inteiro para vir à Brasília convencer os constituintes, que nenhuma mulher trabalharia mais e que seria impossível incorporá-la (a mulher) ao mercado de trabalho. Vinte e cinco anos depois, temos mais do que o dobro de mulheres no mercado de trabalho. Desde a Constituinte de 1988, a mulher só aumentou sua participação no mercado e o empregado doméstico continua provando que o mercado precisa dele. Gostaria de tranquilizar as pessoas. Não acredito que vá haver nenhum transtorno maior, nenhum caos, com a aprovação dessas medidas. É preciso haver, acima de tudo, compreensão. Muitos dos direitos que não estavam formalizados, já são até práticas de convivência. A jornada de trabalho de 8 horas por dia é um direito dos trabalhadores em qualquer lugar do mundo. Patrões e empregados, juntamente com os sindicatos, vão encontrar as melhores formas de se adotar modelos de contratos de trabalho que sejam bons para todas as partes. Pode haver, inicialmente, algum movimento de demissões, mas será momentâneo. O que vai determinar essa movimentação é a demanda e a oferta do trabalho. Na verdade, hoje já existe uma grande dificuldade de se achar pessoas para exercer o trabalho doméstico, porque ninguém mais quer ser empregado doméstico sem ter efetivado seu direito ao Fundo de Garantia, ao seguro desemprego. A mão de obra está migrando para outras áreas. Quanto à informalidade, que muitos dizem que vá aumentar, lembro que, infelizmente, o mercado de trabalho doméstico já é bastante informal: segundo o Ministério do Trabalho, são mais de 7 milhões de trabalhadores domésticos, dos quais apenas um milhão têm carteira assinada.

Outra crítica diz respeito a uma possível multiplicação das ações judiciais. A senhora acha que isso de fato acontecerá?

Em princípio, não vejo razões para isso, principalmente se houver uma campanha de esclarecimento da população sobre as novas regras, por parte do governo. Por enquanto, falar em aumento de ações trabalhistas é um exercício de futurologia.

Acredita que, no futuro, os encargos maiores levarão ao fim da profissão?

Como já disse, o trabalho doméstico do jeito que existe no Brasil é praticamente único no mundo. O empregado doméstico na vida da família brasileira é algo muito presente e não é difícil imaginar que, neste momento, ocorra uma grande expectativa de toda a população e muitas interrogações. Mas, com o tempo, isso vai se acalmando, se ajustando. Acredito que vamos caminhar para uma regulamentação maior da profissão e, principalmente, para uma convivência melhor entre empregado e empregador. A partir de agora vamos ter pessoas se qualificando para o emprego doméstico e pessoas mais qualificadas no mercado de trabalho também para exercer outras tarefas.

Essa conquista da categoria chegou tarde demais?

Como disse anteriormente, trata-se de uma injustiça social antiga, dos tempos da escravidão, cujo movimento pela conquista de direitos teve início em 1936, com Laudelina Campos Melo, fundando a primeira associação da categoria, e que ganhou mais força a partir da Constituinte. Essa conquista demorou, teve seu tempo de maturação política e social, mas chegou.

Destes novos direitos previstos, a senhora acha que existe algum que seja mais importante?

A jornada de 44 horas semanais, com oito horas diárias, é um direito central, assim como a proibição do trabalho infantil. Esse item, especificamente, é extremamente importante. Não é possível termos emprego doméstico para crianças e jovens com 14 ou 16 anos de idade. Agora fica terminantemente proibido o trabalho doméstico para esta faixa etária.